Um projeto de indicação propõe a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal em sSlvador. A proposta prevê uma rede de atendimento integrada, com participação da sociedade civil, para garantir o acesso ao aborto nos casos permitidos por lei. O autor da proposta, vereador Hamilton Assis (Psol), alerta que a falta de informação e a ausência de um programa estruturado dificultam esse direito, sobretudo para os mais vulneráveis.

"Não são poucos os relatos de pessoas que enfrentam exigências descabidas e profissionais despreparados para esse acolhimento", afirma Assis. Ele ressalta que o aborto é legal no Brasil em três situações: quando a gravidez resulta de violência sexual, há risco de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. Apesar disso, aponta "negligências do poder público e riscos de retrocesso".

O vereador lembra que o aborto seguro ainda é um privilégio para quem pode pagar. "Tivemos que lutar contra o PL 1.904/2024, que equiparava o aborto a homicídio. As maiores vítimas do aborto inseguro são meninas, mulheres e pessoas gestantes pobres e periféricas", afirma.

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Entre 2012 e 2021, o SUS registrou 367 mortes por aborto inseguro em Salvador, sendo a maioria de mulheres negras. O vereador defende que o programa é essencial para reduzir essas desigualdades. O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.