A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou um projeto de lei que propõe que proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sejam notificados pela Prefeitura a fazerem o adequado aproveitamento dos imóveis. A proposta segue orientação prevista tanto na Constituição Federal quanto no dispositivo legal conhecido como "Estatuto das Cidades" [Lei Federal 10.257/2001].

Pela iniciativa, proprietários terão o prazo máximo de um ano, a contar da notificação recebida, para comunicar à autoridade municipal a adoção das providências legais. Dentre as medidas previstas, o início da utilização do imóvel, protocolo de pedidos referentes a alvarás de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou de execução de edificação. Em caso de descumprimento, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Tempo Progressivo. Caso em que o aumento da alíquota é anual e consecutivo por cinco anos, até o limite máximo de 15%. De autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), ele destacou a importância de abordar o problema dos imóveis subutilizados e as áreas não edificadas que têm causado diversos transtornos à população.

O vereador ressaltou que a grande quantidade de terrenos baldios e imóveis abandonados é uma preocupação constante para a população de Feira de Santana.

"Primeiro a preocupação que a gente tem, a população de Feira de Santana tem, com uma grande quantidade de terrenos baldios, de imóveis que estão abandonados, que estão subutilizados, áreas não edificadas da cidade, que tem trazido a Feira de Santana diversos transtornos," afirmou. Ele mencionou que esses locais são frequentemente utilizados para cometer crimes ou esconder materiais ilícitos, além de se tornarem pontos de acúmulo de lixo e crescimento de vegetação descontrolada.

A nova legislação estabelece regras claras e objetivas para proprietários que não dão uma função social adequada às suas propriedades. O projeto inclui um processo de notificação dos proprietários, seguido da aplicação de um IPTU progressivo, sem possibilidade de abono de juros ou multas.

"Com essa lei, é uma regra clara e objetiva para aqueles que não dão a função social para a propriedade," explicou o vereador. Caso o proprietário não regularize a situação dentro do prazo estipulado, a prefeitura terá o direito de desapropriar o terreno, com devida indenização, para destiná-lo a uma função social.

Pedro Américo também destacou a importância do projeto para o planejamento urbano e o desenvolvimento de Feira de Santana.

"A gente busca através disso, primeiro pautar o planejamento urbano da cidade. Quem tem a sua propriedade deve dar uma função social a essa propriedade. Se você não quer dar função social a ela, você tem que buscar mecanismos de venda, de comodato, de utilização e no momento que você não faz isso, você faz com que a cidade tenha esse ar, muitas vezes, de abandonada," disse ele.

Ele mencionou que muitos desses terrenos e prédios abandonados contribuem para problemas de saúde pública, como a proliferação do mosquito da dengue, e de segurança pública.

"Então você tem de fato um problema de saúde pública que está envolto nisso e tem um problema de segurança pública," ressaltou Américo. O projeto visa, portanto, aliar o planejamento urbano, a segurança pública e a limpeza da cidade.

(De Olho na Cidade).