Câmara Municipal devolve projeto do Orçamento 2022, para adequação à LDO
A Procuradoria da Câmara conseguiu derrubar liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública
Crédito: Divulgação
Será devolvido nesta terça-feira (1), pela Câmara Municipal à Prefeitura, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, para que seja adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao mesmo período, anunciou o presidente Fernando Torres (PSD) na primeira sessão ordinária deste ano, realizada na manhã desta terça-feira (1), na Casa da Cidadania. a medida está sendo adotada em razão de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, divulgada ontem, que mantem a LDO conforme promulgada pela Casa da Cidadania, com várias emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas em plenário.
A Procuradoria Geral da Câmara conseguiu derrubar, no TJ, uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedida dia 19 deste mês, no entendimento de que o Legislativo teria perdido prazo para promulgar a LDO com a validade das emendas, a partir da derrubada em plenario de vetos do Executivo. O Tribunal, porém, decidiu que o Legislativo procedeu corretamente e, portanto, as emendas estão em vigor, devendo o Governo Municipal respeita-las, na formulação da Lei Orçamentária.
"Quero informar ao prefeito e ao secretário da Fazenda do município que, devido à decisão divulgada ontem, nós vamos devolver o orçamento à Administração Municipal para que possam adequar o orçamento à LDO votada pela Câmara. Estaremos fazendo isso hoje, e informo ainda que a Câmara está à disposição para que, no momento que ocorra a devolução da lei à Casa, com os ajustes necessários, votemos em caráter de urgência", disse Fernando.
A Procuradoria Geral da Câmara conseguiu derrubar, no TJ, uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedida dia 19 deste mês, no entendimento de que o Legislativo teria perdido prazo para promulgar a LDO com a validade das emendas, a partir da derrubada em plenario de vetos do Executivo. O Tribunal, porém, decidiu que o Legislativo procedeu corretamente e, portanto, as emendas estão em vigor, devendo o Governo Municipal respeita-las, na formulação da Lei Orçamentária.
"Quero informar ao prefeito e ao secretário da Fazenda do município que, devido à decisão divulgada ontem, nós vamos devolver o orçamento à Administração Municipal para que possam adequar o orçamento à LDO votada pela Câmara. Estaremos fazendo isso hoje, e informo ainda que a Câmara está à disposição para que, no momento que ocorra a devolução da lei à Casa, com os ajustes necessários, votemos em caráter de urgência", disse Fernando.
Ele acrescentou: "Se for necessário, abriremos sessões extraordinárias para votar essa lei, seja numa sexta, sábado ou domingo. A pressa é da Prefeitura e do povo de Feira de Santana e nós estamos prontos para aprovar o orçamento com as emendas dos vereadores assim que chegar de volta a esta Casa".
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