Na quarta-feira (16), na sessão ordinária da Câmara municipal foi debatida a votação de uma proposta e um projeto de lei que revoga a lei que institui o Dia do Orgulho LGBTQIA+ na cidade e também instituição do projeto que proíbe a participação de crianças e adolescentes no movimento.

A proposta é de autoria do vereador Edvaldo Lima (União Brasil) e foi derrubada pela maioria dos vereadores presentes na sessão.

"Justamente isso, a correção das desigualdades, ele fala tanto de igualdade. Todos eles falam, eu quero a igualdade, eu quero a igualdade, a Constituição no artigo 5 já está dizendo igualdade para todos, o que eu tenho direito você tem, o grupo LGBT tem, já está lá assegurado. Colocou no calendário do município, aprovaram a lei aqui, a lei 4.271, colocando no calendário do município, para a cidade banque a festividade deles, porque desde quando vai para o calendário do município, o município tem a obrigação de custear as festas, assim como a Micareta, estar no calendário do município é uma festa tradicional? É, mas o Micareta consome quanto? 15 milhões de reais, quanto é que vai para o grupo LGBT? Ainda não temos esses valores, quanto a prefeitura vai ter que canalizar para eles, mas é montante valores, que esses valores deveriam ser para a educação, para a saúde e para a mobilidade da cidade", declara Edvaldo Lima.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Feira de Santana, manifestou posição contrária ao PL para revogar a instituição do Dia do Orgulho LGBTQIA+ no âmbito do município. O posicionamento foi manifestado pelo presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero/OAB, Lucas Arteaga, durante sessão de quarta-feira (16), na Tribuna Livre da Casa. O advogado informou que a entidade fez um parecer técnico, onde constatou que, caso seja aprovada, a legislação irá por fim não só à data comemorativa.

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Uma vez que a proposta prevê a revogação de todo o dispositivo (Lei 4.271/2025), explicou ele, serão prejudicadas medidas concretas que visam o enfrentamento à discriminação e a proteção dos cidadãos, que estão previstas na referida lei.
"Revogar uma norma que tem por finalidade reafirmar a dignidade da pessoa humana é um retrocesso. E se torna inadmissível, por se tratar de um campo onde a Constituição Federal exige constante avanço", disse Lucas Arteaga.

Ele citou ainda a preocupação da OAB, por exemplo, com a perda do artigo 2º da lei, que estabelece a obrigatoriedade do município em prevenir e educar pessoas que trabalham em repartições públicas para enfrentar o preconceito, discriminação e violência. "Não se trata de revogação de uma data isolada, mas de políticas públicas essenciais e necessárias. Estas pessoas precisam de respeito e apoio financeiro. Precisam ser vistas e não devolvidas a lares que já as expulsaram", disse no parecer que foi elaborado pela OAB Feira e encaminhado a todos os vereadores. Consta a conclusão de que a revogação da lei "configura grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana".

Maria Aparecida Prazeres, membro fundadora do Grupo Respeito e União pela Diversidade, professora da Universidade Estadual de Feira de Santana há 30 anos, também falou em entrevista ao Jornal Folha do Estado, sobre a proposta de revogar a comemoração do Dia o Dia do Orgulho LGBTQIA+ e de como isso implica em assuntos mais complexos como os índices de violência contra a população LGBTQIA+.

"A proposta do vereador é retirar do calendário uma conquista nossa que foi o Dia do Orgulho Municipal LGBTQIA+. É uma data simbólica, mas é um símbolo fundamental para uma sociedade que é marcada pelo preconceito. Esse dia significa que esta câmara de Vereadores, que representa os cidadãos feirenses, apoia a Comunidade LGBTQIA+ que é tão discriminada que sofre tantas violências cotidianamente. O estado de violência contra nós é imenso, como todos os órgãos que tratam de violências urbanas tratam dos índices contra esses grupos. A exemplo do caso que aconteceu ano de 2023 no Maranhão, onde uma jovem lésbica foi morta violentamente, simplesmente por assumisse enquanto lésbica. Contra essas atitudes que o dia do orgulho municipal tenta combater".

Marco Carvalhal, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara Municipal, se colocou contra a revogação da data e disse que o projeto apresentado pelo vereador Edvaldo Lima fere direitos.

"Na verdade, nós enxergamos nesse projeto uma ação para ferir direitos. Esse projeto, ao nosso ver, é inconstitucional, uma vez que eles alegam que podem mudar qualquer projeto a qualquer tempo, e que a população LGBTQIA+ não têm o direito. Claro que sim! O prefeito José Ronaldo sancionou esse projeto ainda como prefeito em outro mandato e de repente eles decidem revogar, por algum interesse particular, para defender uma pequena bolha. Só que nós da Comissão de Constituição de Justiça, nós precisamos separar a política, os interesses de A e B. Nós temos que nos basear nos ditames legais, no que é defendido pelas leis, pela Constituição. Então, ao nosso parecer, não existem vícios, como foi dito aqui por alguns, é baseado exclusivamente nas leis. Quem tiver alguma dúvida pode procurar o artigo 1º e o artigo 3º da Constituição federal, que eu vou entender muito bem do que eu estou falando. Então, uma decisão tomada pela grande maioria dos vereadores, ao meu ver, acertada em não revogar", explica.

O vereador Zé Carneiro, líder do governo na Câmara Municipal, destacou a visão negativa que a sociedade associa a Câmara de Feira por promover debates como este.

"Primeiro eu quero lamentar porque essa casa poderia perfeitamente estar discutindo assuntos muito mais interessantes, mas infelizmente, o vereador autor do projeto defende de forma muito radical seus pontos de vista e preparou esse projeto revogando uma lei que apenas cria o Dia do Orgulho LGBT. Eu não vejo razão nenhuma para se votar um projeto revogando essa lei, mesmo porque, o respeito tem que ser mútuo. Nós temos que ter o respeito e entender que cada um tem o direito à sua sexualidade. E nós não podemos, de maneira alguma, aprovar uma lei que retira esse direito. Só lamento que é um projeto, no meu ponto de vista, discriminatório e onde a Câmara de Feira volta a ser um palco, onde a sociedade com certeza vai julgar de forma muito negativa pela posição única de um vereador"