Deputados vão ao STF questionar votação da PEC dos Precatórios
Manobras foram adotadas pelo deputado Arthur Lira
Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Um grupo de deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
A PEC, a principal aposta do governo para viabilizar um Auxílio Brasil de R$ 400, foi aprovada em primeiro turno na Câmara na quarta (3). O placar foi apertado. Eram necessários 308 votos favoráveis. O governo conseguiu reunir 312.
No entanto, para alguns deputados, o governo só conseguiu a votação necessária porque Lira adotou manobras irregulares na votação.
Eles apontam duas principais irregularidades:
- votação de deputados que não estavam presentes na Câmara
- adoção de emenda aglutinativa fora do prazo
Voto remoto
Os deputados questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.
Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não podem votar matérias analisadas em plenário.
" (...) Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia", diz o documento.
"De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa írrita", afirmam os deputados.
Emenda aglutinativa
Na ação ao STF, os deputados alegam que a "emenda aglutinativa substitutiva", nome dado ao texto final de um projeto após o relator acolher emendas à proposta, foi apresentada às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55.
Conforme os parlamentares, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
"Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu", escrevem os deputados.
A ação é assinada por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSL-SP).
Os deputados argumentam ainda que as emendas que justificariam alterações no texto principal da PEC, na forma de uma emenda aglutinativa, deveriam ter sido apresentadas durante a tramitação da PEC na comissão especial que discutiu a matéria.
No caso da PEC dos Precatórios, quatro emendas foram apresentadas a tempo, mas nenhum delas obteve o número necessário de assinaturas.
"A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara", afirma a ação.
Os deputados afirmam ainda que tentaram obter a lista de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26 para saber quem votou a favor da PEC dos Precatórios, mas não conseguiram a relação de nomes.
'Com certeza mais do que 10 parlamentares estavam licenciados, em missão diplomática em Glasgow, o que já é suficiente para considerar rejeitada a emenda aglutinativa, que foi aprovada por apertada maioria, 312 dos 308 necessários. Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 Deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria", argumentam.
Ex-presidente da Câmara
O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia afirmou nesta sexta-feira (5) em entrevista à GloboNews que Lira não obedeceu o regimento da Câmara na votação da PEC dos Precatórios.
A PEC, a principal aposta do governo para viabilizar um Auxílio Brasil de R$ 400, foi aprovada em primeiro turno na Câmara na quarta (3). O placar foi apertado. Eram necessários 308 votos favoráveis. O governo conseguiu reunir 312.
No entanto, para alguns deputados, o governo só conseguiu a votação necessária porque Lira adotou manobras irregulares na votação.
Eles apontam duas principais irregularidades:
- votação de deputados que não estavam presentes na Câmara
- adoção de emenda aglutinativa fora do prazo
Voto remoto
Os deputados questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.
Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não podem votar matérias analisadas em plenário.
" (...) Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia", diz o documento.
"De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa írrita", afirmam os deputados.
Emenda aglutinativa
Na ação ao STF, os deputados alegam que a "emenda aglutinativa substitutiva", nome dado ao texto final de um projeto após o relator acolher emendas à proposta, foi apresentada às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55.
Conforme os parlamentares, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
"Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu", escrevem os deputados.
A ação é assinada por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSL-SP).
Os deputados argumentam ainda que as emendas que justificariam alterações no texto principal da PEC, na forma de uma emenda aglutinativa, deveriam ter sido apresentadas durante a tramitação da PEC na comissão especial que discutiu a matéria.
No caso da PEC dos Precatórios, quatro emendas foram apresentadas a tempo, mas nenhum delas obteve o número necessário de assinaturas.
"A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara", afirma a ação.
Os deputados afirmam ainda que tentaram obter a lista de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26 para saber quem votou a favor da PEC dos Precatórios, mas não conseguiram a relação de nomes.
'Com certeza mais do que 10 parlamentares estavam licenciados, em missão diplomática em Glasgow, o que já é suficiente para considerar rejeitada a emenda aglutinativa, que foi aprovada por apertada maioria, 312 dos 308 necessários. Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 Deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria", argumentam.
Ex-presidente da Câmara
O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia afirmou nesta sexta-feira (5) em entrevista à GloboNews que Lira não obedeceu o regimento da Câmara na votação da PEC dos Precatórios.
"Quem não estava em Brasília, mas não estava em missão oficial, não podia votar. Mas deputado que estava na Escócia, em missão oficial, pôde votar. É uma coisa inacreditável", afirmou Maia.
Com informações do G1
Comentários:
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.
Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.