Aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana, e sancionada recentemente pelo Poder Executivo, a Lei que prevê a possibilidade de quitação do débito de energia elétrica no ato de corte do fornecimento dos serviços, estaria sendo descumprida pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), empresa concessionária de serviço de energia. A reclamação foi feita na Câmara pelo autor da proposta legislativa, vereador Correia Zezito (Patriota).

O parlamentar relatou que esta semana, durante o cumprimento de uma ordem de corte em um bairro da cidade, um funcionário da empresa teria dito desconhecer a existência do mecanismo. De acordo com o vereador, mesmo sendo alertado pela população, o preposto da empresa efetivou a ordem de corte. "Isto é um absurdo. Ele disse que iria cortar e cortou", afirmou.

Pela lei, os agentes das empresas concessionárias precisam aceitar o pagamento por intermédio de cartão de crédito, débito, dinheiro e PIX. Com a dívida paga, a medida deixa de ser cumprida imediatamente.

O parlamentar vai encaminhar ainda um ofício ao superintendente do Procon de Feira de Santana, Maurício Carvalho, a fim de cobrar uma ação no sentido de garantir o direito dos clientes e fazer cumprir o que manda a lei.