A Procuradoria Jurídica do Legislativo acredita que "o juízo foi induzido ao erro e a decisão deverá ser revertida". Não houve, ainda notificação do Judiciário ao presidente Fernando Torres (PSD). A imprensa noticia que o juiz considerou uma irregularidade o fato de a Câmara ter permitido o uso da Tribuna Livre da Casa, antes da votação, por parte da presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, que fez um pronunciamento contrário à indicação de Moura Pinho. A defesa da Câmara observa que as sessões legislativas são públicas e seguem as formalidades "cumprindo os seus preceitos mesmo quando a Tribuna Livre é utilizada por qualquer entidade representativa de segmentos da sociedade".

A Mesa Diretiva da Casa da Cidadania, por sua vez, assegura que, nesta gestão, a sociedade civil "tem e sempre terá a fala livre neste espaço, que é a Casa do Povo" e que a "tentativa de supressão das prerrogativas populares e do voto jamais passará despercebida pela própria Justiça". Acrescenta que, no Poder Legislativo, e em toda a democracia, "se vence pelo voto e pela maioria". Fora disto, diz a Mesa, "é devaneio e falta de técnica jurídica de quem tenta subverter a lei e induzir a Justiça ao engano".