A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta semana a Lei 4162/23, de autoria do vereador Flávio Arruda (Galeguinho SPA/PSD), que altera o artigo 11 da Lei 3.736/17, sobre sons automotivos urbanos. 

Ou seja, os equipamentos sonoros apreendidos por órgãos de fiscalização serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e poderão ser devolvidos aos respectivos donos mediante pagamento de multa no prazo máximo de até 60 dias, caso contrário o infrator deverá se apresentar à Polícia Judiciária que abrirá boletim de ocorrência para oitiva do autuado e encaminhamento à justiça.