AGU defende que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira é ‘soberano’

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AGU defende que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira é ‘soberano’

Deputado federa  foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF

Crédito: Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (29), o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.

"O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes", diz um trecho do documento.

Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos. A pena foi anulada pelo presidente, provocando indisposição com a Corte. 

 

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Segunda, 23 Dezembro 2024

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