Desce - A ação isolada de alguns policiais militares que de forma deliberada agrediram foliões durante a Micareta.

No último final de semana, as regiões sul e extremo sul da Bahia foram atingidas por fortes chuvas, o que ocasionou grandes prejuízos, a exemplo de ruas alagadas e pessoas desabrigadas. São transtornos graves que têm impacto nas administrações públicas municipais. Diante disso, a União dos Municípios da Bahia (UPB) publicou orientações com suporte técnico para gestores e gestoras atuarem de acordo com sistemas legais adequados. A intenção é oferecer soluções intermediárias para resolver os problemas urgentes dentro da legislação vigente, sem perder de vista a necessidade de posterior e eventual adequação às exigências previstas na lei.

Entre as orientações está a Nota Técnica sobre a Estrutura Municipal de Defesa Civil, com sua funcionalidade, estrutura e competências. O intuito é fornecer os esclarecimentos legais para a criação do órgão de defesa civil no município. Outro documento disponibilizado é o modelo da Declaração Municipal de Atuação Emergencial (DMATE). Por fim, a coordenação jurídica da UPB também oferta a Cartilha Prevenção de Desastres e Defesa Civil que, entre outros assuntos, traz os desafios da gestão de riscos na esfera municipal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou a "violação da integridade territorial da Ucrânia" pela Rússia, em discurso na Assembleia da República, parlamento português. Lula está em viagem oficial a Portugal e foi homenageado, ontem (25), em cerimônia na Casa. "Acreditamos em uma ordem internacional fundada no respeito ao Direito Internacional e na preservação das soberanias nacionais", afirmou. Para Lula, na Europa, "políticos demagogos" negam os benefícios conquistados com a paz e a cooperação na União Europeia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a CPI sobre invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deve ser instalada nesta semana. A Frente Parlamentar do Agropecuária pressiona para que a investigação ocorra diante das ações recentes do MST. Lira fez a declaração depois de participar de convenção do Republicanos na noite de segunda-feira (24).

O pedido de abertura da CPI foi protocolado em 15 de março, na Câmara dos Deputados. O requerimento ultrapassou o número mínimo de assinaturas - 171 - e chegou a 172 nomes. "Precisamos investigar com todo o rigor quem está financiando o terror no campo", afirmou, à época, o deputado federal Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), autor do pedido de abertura. De acordo com o requerimento de criação, a CPI do MST seria composta de 27 titulares e 27 suplentes, com prazo de até 120 dias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai ajuizar nesta semana dez ações regressivas para cobrar R$ 13,6 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho. A medida é para cobrir os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de 59 benefícios concedidos a trabalhadores e seus dependentes. As ações de cobrança envolvem diversos benefícios, como pensão por morte e incapacidade temporária. Entre as ações, a AGU pede reparação ao INSS por um acidente que envolveu 17 trabalhadores na zona rural de Ituiutaba (MG), em 2021. Na ocasião, três pessoas morreram e 12 ficaram feridas quando o veículo tombou em um canavial e pegou fogo. Segundo a AGU, desde 2016, quando o órgão começou a protocolar ações regressivas, 2,2 mil ações foram enviadas à Justiça.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, cobrou do Ministério da Justiça e Segurança Pública providências e informações sobre a situação dos kanamari, que tiveram uma aldeia invadida por um grupo armado com fuzis, no último dia 16. As informações foram divulgadas pelo Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (OPI), atuante na região da Terra Indígena (TI) Vale do Javari, que tem a maior concentração de povos em isolamento voluntário do mundo e onde ocorreu, em 2022, o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Segundo denúncia feita na última quarta-feira (19), pelo OPI, os criminosos chegaram ao local a bordo de um bote de alumínio e se comunicavam em espanhol. A quadrilha ameaçou de morte um dos líderes kanamari.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou a lei que, ao alterar o Estatuto da Igualdade Racial, prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado. Segundo o governo federal, a nova lei representa "um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo". Publicada no Diário Oficial da União e segunda-feira (24), a Lei 14.553/23 prevê, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça, a cada cinco anos, pesquisa para mensurar o percentual de ocupação desses segmentos no setor público.