A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça divulgou uma nota técnica que busca orientar gestores de prisões dos estados a garantirem o direito de presos provisórios a votar nas eleições municipais. O comunicado foi enviado nesta terça-feira (17).

O documento orienta os gestores a listar quantidade e nomes dos presos, informar quais servidores do órgão de administração penitenciária poderão participar das mesas eleitorais e a disponibilizar espaço na unidade prisional para instalar a seção eleitoral. Segundo dados de dezembro de 2023 do Sistema Penitenciário citados na nota técnica, o país tem 175.279 presos provisórios.

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As orientações têm como alvo todos os presos que não têm condenação criminal transitada em julgado —situação também temporária, como ressalta a publicação, que destaca que os efeitos da restrição dos direitos políticos duram até o cumprimento ou extinção da pena.
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TSE – A nota cita resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que juízes eleitorais disponibilizem seções nas prisões onde houver presos provisórios. Além disso, ressalta que as autoridades públicas não podem dificultar ou impedir o direito de votar e ser votado desses presos.