Governo do Estado e MP firmam TAC para regularizar transporte intermunicipal de passageiros
O TAC estabelece as condições para a continuidade dos serviços prestados pelas empresas
Foto: Ulgo Oliveira -Ascom/ Seinfra
Em uma audiência histórica realizada nesta segunda-feira, (2), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar e conferir segurança jurídica à execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no estado.
O acordo foi firmado entre o MPBA e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Figurou como interveniente nas negociações, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro). A atuação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) foi fundamental para garantir a segurança jurídica do processo, evidenciando o alinhamento institucional em prol do interesse público.
A audiência foi conduzida pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Estiveram presentes o secretário da Seinfra, em exercício, Pedro César Gaspar Dórea, a procuradora geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Patrícia Saback, e o procurador do Estado João Luiz Resende Lamego. Também participaram o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente da Abemtro, Décio Sampaio Barros, acompanhado da advogada Ana Luzia Dória Velanes.
O acordo foi firmado entre o MPBA e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Figurou como interveniente nas negociações, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro). A atuação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) foi fundamental para garantir a segurança jurídica do processo, evidenciando o alinhamento institucional em prol do interesse público.
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O TAC estabelece as condições para a continuidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal até a realização do procedimento licitatório que definirá as novas concessões. A medida é um marco para o setor, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos baianos.A audiência foi conduzida pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Estiveram presentes o secretário da Seinfra, em exercício, Pedro César Gaspar Dórea, a procuradora geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Patrícia Saback, e o procurador do Estado João Luiz Resende Lamego. Também participaram o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente da Abemtro, Décio Sampaio Barros, acompanhado da advogada Ana Luzia Dória Velanes.
Patrícia Saback destacou que "o TAC reforça o compromisso das instituições envolvidas com a transparência e a qualidade no transporte público, consolidando o diálogo como ferramenta essencial para a construção de soluções eficazes".
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