O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou a promulgação do Decreto nº 12.056, de 13 de junho de 2024 , que ratifica a entrada do Brasil na Convenção de Estrasburgo de Transferência de Pessoas Condenadas. O instrumento foi publicado na sexta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU).

Com a promulgação, a Convenção poderá ser aplicada aos pedidos de transferência de pessoas condenadas entre o Brasil e qualquer um dos países que aderiram ao tratado. O Brasil havia feito o depósito do instrumento de ratificação em junho de 2023.

A atuação do MJSP será por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), autoridade central para a cooperação jurídica internacional. O instrumento representa um avanço do Brasil no fortalecimento da cooperação jurídica e na defesa dos direitos humanos em âmbito global.

Convenção

A Convenção foi concluída em Estrasburgo em 21 de março de 1983 e entrou em vigor em 1º de julho de 1985. O instituto da transferência de pessoas condenadas já estava previsto na legislação brasileira pela Lei de Migração (Lei 13.445/17) .

O instrumento humanitário busca facilitar a reabilitação social da pessoa condenada, proporcionando aos estrangeiros que cometeram crimes em outras jurisdições a possibilidade de cumprirem a pena em seus países de origem. A medida busca a reabilitação do preso, superando barreiras linguísticas e evitando a distância física em relação à família e a seu meio social.

A Convenção foi ratificada por 69 países, incluindo todos os países do Conselho da Europa, exceto Mônaco. Além disso, aderiram 21 Estados fora do Conselho da Europa: Austrália, Canadá, Índia, Israel, Japão, Coreia do Sul, México, Estados Unidos e, agora, Brasil.

Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)