Feira de Santana Notícias 24h - O prefeito municipal de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, sancionou nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 58/2024, de autoria do Vereador Jhonatas Monteiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam a rede aérea no município.

O projeto de lei visa resolver os problemas causados por fios caídos e o abandono de fiação aérea e equipamentos em postes da cidade, devido aos riscos à população causados pelos fios soltos e caídos em vias públicas, como acidentes de trânsito e incêndios.

De acordo com a nova legislação, publicado no Diário Oficial, a empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica será obrigada a realizar o alinhamento e a identificação dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios e equipamentos não utilizados nos postes.

A empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam a identificação e o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam à retirada do que não estão mais utilizando.

A identificação da fiação deve atender aos termos da Norma (NBR) 15214, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.

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Segundo o PL, os cabos ou fiação aérea são todos os produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos por concessionárias e empresas que operam energia elétrica, Telefonia Fixa, Banda larga e TV a cabo, além das demais redes correlatas que utilizem cabeamento aéreo.

A empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica deve fazer também a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.

Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais trechos.

No caso de não apresentação ou descumprimento da legislação, a concessionária será autuada e poderá pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Já as empresas que utilizam os postes da concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos poderão ser multadas em R$ 1 mil para cada notificação não atendida em até 30 dias após o recebimento da mesma, ou 15 dias. (VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA)

Operação Rede Leal

Em 2024, operação Rede Legal, promovida pela Neoenergia Coelba, retirou toneladas de cabos irregulares de telefonia e internet em Feira de Santana e outras cidades baianas. Entre os dias 9 e 13 de dezembro, 822 postes foram inspecionados, resultando na remoção de mais de mil caixas de equipamentos instalados de forma inadequada. O objetivo é organizar a fiação, evitar incêndios e regularizar o uso dos postes.

De acordo com a Neoenergia Coelba, a ação em Feira de Santana também buscou conscientizar empresas sobre o uso autorizado das estruturas. Durante a operação, foram realizados 148 atendimentos com representantes de empresas, resultando na formalização de 93 termos de cadastro. A Neoenergia Coelba aponta que 91% das empresas homologadas pela Anatel na Bahia estão irregulares. Esses serviços, que não cumprem normas técnicas e de segurança, trazem prejuízos à população, como riscos de acidentes e impacto no fornecimento de energia.

A distribuidora mantém um canal de atendimento exclusivo para prestadoras que desejam se regularizar. Interessados podem entrar em contato pelo e-mail atendimentousomutuo.coelba@neoenergia.com.