A decisão proferida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana, na última sexta-feira (26), é resultante de uma ação coletiva movida por permissionários referente á atitude da concessionária do empreendimento, que é acusada por eles de apreenderem mercadorias e lacrarem boxes de comerciantes que se encontram em situação de inadimplência no tocante ao pagamento de mensalidades dos pontos, bem como taxas de condomínio. No começo deste mês, a Prefeitura publicou um decreto isentando os permissionários do pagamento de aluguéis referentes de maio a dezembro deste ano, em caráter excepcional, sendo que 988 permissionários foram beneficiados. 

Independente da medida, os permissionários moveram a ação e o juiz proferiu a decisão, onde proíbe a apreensão de mercadorias e lacração de boxes e ainda prevê multa em caso de descumprimento de R$ 20 mil, diários, por cada quiosque lacrado em razão de inadimplência.

Elisabete Araújo, proprietária de um Box do Shopping Popular, comenta decisão do juiz Nunisvaldo dos Santos, sobre liberação dos Boxes e mercadorias que estavam apreendidas. "Em relação à retomada dos quiosques e dos lacres deles, os camelôs estavam cumprindo o decreto da prefeitura, negociando os boletos em 10 vezes, reabrindo os locais e retirando as mercadorias. Agora estamos aguardando os próximos passos para ver o que vai acontecer como a administração recebeu e como vai atuar. Eu avalio como uma vitória sim, porque já temos duas ações na Vara da Fazenda que tramitam, são ações coletivas, onde questionamos a quebra do contrato, irregularidade dos valores cobrados e também sobre a infraestrutura do Shopping que ainda não foi entregue para a gente como foi prometido", explica.

A permissionária ressalta que essa decisão é positiva sim e se mostra esperançosa pelas próximas decisões. "Espero que o parecer da ação coletiva seja assim também, porque abrange o interesse de todos, faço um apelo ao juiz que reveja essas ações que tramitam há 18 meses aguardando parecer. Com essa audiência pública marcada para o próximo dia 06 de setembro, montaremos uma mesa com equipe técnica do jurídico, professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) da área de urbanismo, economia, além dos camelôs e órgãos competentes. A ideia é falarmos do que vivemos aqui e o que aconteceu após a relocação para o Shopping Popular".

Raimundo Dias, também comerciante diz que, quando uma decisão assim é tomada, traz um alívio e beneficia a comunidade. "Direito de justiça é para todos, o que vem para um, serve a todos. É louvável para toda categoria", argumenta.

Já Maria Geiza, também permissionária do Centro Comercial, diz não estar tão aliviada, por se tratar de uma decisão passível de recurso. "Não trouxe alívio porque cabe recurso. Possa ser que após dezembro, quando acaba a carência que a prefeitura concedeu, a concessionária recorra e a gente perca novamente. Então ficamos felizes pela decisão, mas como sabemos que cabe recurso, temos certeza que irão recorrer", reclama.