Feira de Santana Notícias 24h - Empresários de Feira de Santana e região, além de gestores, contadores e integrantes de órgãos públicos, participaram nesta quarta-feira (15) de um evento, promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre o fortalecimento da gestão tributária e a regularização fiscal no estado, por meio do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (Refis).

Em entrevista ao Folha do Estado, o diretor de administração tributária da região norte do estado da Bahia, Vagner Valter Gonçalves dos Santos, destacou que o objetivo do encontro foi reforçar a divulgação junto aos empresários da possibilidade que o estado está concedendo, através do Refis, de descontos e prazos de parcelamentos facilitados para a regularização de débitos tributários, alguns acumulados desde o período da pandemia de covid-19.

"Esse é um programa de recuperação fiscal, que vai se encerrar no dia 3 de fevereiro. Buscamos estreitar nossas relações com as entidades de classe e os empresários da região, para também divulgar o trabalho do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), que é um órgão do estado, constituído pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Tribunal de Justiça (TJ), o Ministério Público (MP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP). É um órgão de cobrança, efetivo, para débitos constituídos há muito tempo por empresas que foram constituídas também de forma a desequilibrar o mercado, utilizando artifícios de sonegação, mas também é um órgão que precisa ser conhecido dos demais empresários, e o estado tem tomado as posições necessárias para defender o perfeito equilíbrio do mercado, a concorrência leal", esclareceu Santos.

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Segundo ele, a Bahia já conta com quase 1 bilhão e 400 mil reais de recolhimentos de impostos por meio do Refis, tanto parcelados como à vista.

"É uma ótima oportunidade, e o estado está concedendo 95% de abatimento para pagamento à vista; 90% parcelando em 12 vezes, e 85% parcelando em até 24 vezes. É importante frisar que essa é uma oportunidade depois de quase 8 anos desde que tivemos o último Refis. Como a Reforma Tributária vai vigorar daqui a dois anos, essa pode ser a última chance que os contribuintes têm de regularizar sua situação."

James Barbosa da Silva, coordenador de administração tributária da região norte e representante da Sefaz no Cira em Feira de Santana, salientou que, apesar dos débitos acumulados por diversas empresas, sobretudo do débito declarado, que tem atualmente um valor alto, a arrecadação do estado tem se comportado bem e isso é um reflexo da recuperação da atividade econômica.

"É certo que viemos de uma pandemia, uma crise que afetou a todos, mas a economia está se recuperando bem. Agora temos um passivo tributário grande, que temos que buscar. E esse trabalho que estamos fazendo hoje aqui de aproximar mais a Sefaz com o contribuinte de Feira de Santana é exatamente para mostrar ao contribuinte a importância do tributo e da adimplência. O Refis oferece descontos de até 95% nos valores de multas e juros, e de honorários nos casos de créditos ajuizados. Tem também a oportunidade de parcelar em até 24 meses esses débitos, e para as empresas que estão recuperação judicial esse parcelamento pode ser feito até 120 meses."

Ele pontuou que Feira de Santana tem ganhado destaque em termos de arrecadação, em relação a outros municípios no estado, confirmando a pujança de sua economia.

"Como todo mundo sabe, a economia vem passando por problemas de modo geral. Mesmo assim estamos em termos de arrecadação indo bem, aumentando de um ano para o outro, aumentando a participação de Feira de Santana em relação ao estado, que está sendo mais pujante que o estado. E isso se vê também no índice de criação de empregos, que Feira geralmente cria mais empregos que a média do estado, então o município é uma cidade pujante. Feira é um polo e nossa diretoria da administração norte é sediada aqui. Para nossa região, a cidade representa quase 47% da arrecadação de toda a região norte."

O Promotor de Justiça Claudio Genner, que atua em Feira de Santana, na Promotoria Regional de Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Econômica, é também integrante do Cira e reforçou que os crimes contra a ordem tributária são danosos para a sociedade e o estado.

"O crime de sonegação está previsto na Lei 8.137/90, no qual o Ministério Público, obrigatoriamente, tem que atuar. Hoje foi um encontro de esclarecimento para compreender o trabalho do Cira, que não é verdadeiramente cobrar impostos, e sim combater aquele comerciante que é venal ao comércio, inclusive com vários princípios que podem ser afetados, como a livre concorrência, a autorresponsabilidade do comerciante. Ou seja, aquele que age correto, que paga seus tributos, se vê em desvantagem em relação àqueles que enriquecem ilicitamente causando danos a essa concorrência e ao estado. Não é questão de perseguição, e busca contra determinadas pessoas, é uma questão apenas de combater algo que é venal para o comércio, para a sociedade e o estado, porque através da arrecadação é que o estado implementa suas políticas públicas. Em Feira de Santana não é diferente de outras regiões, é uma região muito grande e com um comércio muito propenso a várias situações, mas estamos atentos com relação aos procedimentos e com a Sefaz, aferindo qualquer desvirtuamento que possa causar uma sonegação."

O presidente da CDL, Juscelino Brito, acrescentou que diálogos como este com a Sefaz são de extrema importância para a fiscalização.

"A gente precisa ter um diálogo com o órgão fiscalizador e se tem tributo tem que pagar, se tem atraso, tem o Refis. Tivemos a questão da covid, um período muito difícil, em que as vendas caíram, a situação foi difícil, e o tributo deixou de ser pago. O que eu escutei do Sefaz é que esse seria o último, então quem tiver em atraso pode fazer esse parcelamento. A CDL está fazendo esse evento para discutir e a gente enfrenta não só a pirataria e o contrabando, mas também as compras pela internet. O empresário precisar estar unido e buscar os órgãos competentes, porque existe muita dificuldade, um mercado extremamente competitivo, com uma internet que está aí cotidianamente vendendo, e o empresário que tem uma loja aberta, com todos os custos, tem que enfrentar de igual para igual."