Justiça determina pagamento de salário integral a professores de Feira de Santana
APLB entrou com ação judicial contra Prefeitura
Crédito: Divulgação
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana determinou no despacho do Processo do Mandado de Segurança Coletivo, que a partir de outubro de 2022, o município de Feira de Santana está obrigado a realizar o pagamento dos salários da categoria integralmente, com as 20h complementares e a Gratificação dos profissionais que residem na sede e atuam nos Distritos.
A decisão da Justiça ainda informou que caso o Município queira emitir dois contracheques ainda terá que emitir no mesmo dia e realizar o pagamento na mesma data ou "(…) outras medidas poderão ser tomadas para se garantir a efetividade da presente ordem judicial (…)".
Segundo a categoria, o município ainda não restabeleceu os pagamentos referentes ao desdobramento da jornada em tempo integral (20 para 40 horas), bem como em relação à gratificação de deslocamento dos servidores municipais.
A decisão da Justiça ainda informou que caso o Município queira emitir dois contracheques ainda terá que emitir no mesmo dia e realizar o pagamento na mesma data ou "(…) outras medidas poderão ser tomadas para se garantir a efetividade da presente ordem judicial (…)".
Segundo a categoria, o município ainda não restabeleceu os pagamentos referentes ao desdobramento da jornada em tempo integral (20 para 40 horas), bem como em relação à gratificação de deslocamento dos servidores municipais.
Já a Prefeitura sustenta que vem pagando os citados créditos desde o retorno das aulas em março de 2021, inclusive, de forma separada nos contracheques, de modo a distinguir aulas extras e deslocamentos, ou seja, em dois contracheques distintos por professor que tenha o direito.
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