Governo Municipal fica impedido de destinar benefício à Cultura e recurso é devolvido
Administração entrou com ação liminar, mas pedido foi indeferido
A Prefeitura de Feira está devolvendo, nesta segunda-feira (13) o saldo de cerca de R$ 160 mil (R$ 166.292,34) da Lei Aldir Blanc, que seria destinado a classe artística do município. Isso porquê a Câmara Municipal não cumpriu o prazo para votar no projeto de lei que autorizaria o Executivo usar o recurso destinando-o aos segmentos cultural e artístico.
Vale salientar o esforço da administração municipal em entrar com uma ação liminar pedindo a prorrogação do prazo para executar o saldo restante. Porém, o pedido foi indeferido pelo juiz federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª Vara Federal de Feira de Santana.
Diante da decisão, o Município está devolvendo hoje a quantia ao Fundo Estadual da Cultura. Em dólar esse valor corresponde a $ 28.218,69 (cotação/dia R$ 5,67).
O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jairo Filho, salienta que o Município executou mais de 95% do total de R$ 3.789.947,60 (três milhões e setecentos e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) da Lei Aldir Blanc.
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