As forças armadas pagam pensão a familiares de militares expulsos sem o amparo devido da legislação, segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O valor da chamada pensão por "morte ficta", chega a custar R$ 43 milhões por ano, de acordo com o portal Metrópoles.

Entre os beneficiados, estão parentes de militares que cometeram crimes de homicídio, tráfico internacional de drogas e até tentativa de estupro. Com a tentativa do Ministério da Fazenda em equilibrar as contas públicas, o gasto da União com pensões e aposentadorias das Forças Armadas foi alvo de atenção. 

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As alterações na Previdência militar foram incluídas no último pacote fiscal, mas as alterações só devem ser discutidas no próximo ano. O fim da pensão para familiares de militares expulsos está entre as propostas da Fazenda. Atualmente, o benefício é pago aos parentes dos oficiais excluídos e que, portanto, perdem a patente.

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU ainda explica que a pensão por morte ficta não deveria estar sendo paga da maneira que está, pois a legislação atual não traz previsão expressa sobre o pagamento do benefício a parentes de ex-militar ainda vivo. Ao contrário, o direito à pensão vale somente com o óbito do contribuinte.

Dessa forma, a área técnica concluiu que a pensão por morte ficta das Forças Armadas resulta de uma "interpretação anacrônica, contrária aos princípios constitucionais"."É um benefício que confere maiores vantagens aos familiares do militar expulso, pois lhes garante acesso ao sistema previdenciário militar antes da morte real do instituidor, em plena capacidade laboral", explicou a auditoria do TCU0.

Em nota, o Exército informou que cumpre as medidas judiciais determinadas e não se manifesta sobre processos em curso e conduzidos por outros órgãos e instituições.