O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (7), um relatório que trata da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda, conhecidos popularmente como plataformas de streaming.

O documento sugere que essas plataformas passem a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Além disso, propõe que um percentual mínimo do conteúdo disponibilizado por essas empresas seja de produções brasileiras.

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O texto aponta que as plataformas desse tipo no Brasil já atingiram um grau de consolidação e maturidade que as tornam capazes de suportar um arcabouço legal específico. Entre os problemas apontados nos serviços de streaming estão concorrência desigual com outros meios, evasão de divisas e baixa presença de produção brasileira.

Votação:

A votação do relatório ocorre após uma série de audiências públicas realizadas pelo CCS para debater o tema. O texto também destaca a importância de assegurar direitos aos produtores de conteúdo audiovisual. Órgão consultivo do Congresso, o Conselho de Comunicação tem como função emitir pareceres e recomendações sobre temas ligados à área da comunicação social.