A plataforma de venda online Mercado Livre segue proibida de comercializar aparelhos celulares sem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal do Distrito Federal negou nesta quinta-feira (4) liminar da empresa argentina contra decisão da Anatel.

Em junho, o órgão regulador publicou uma resolução que proíbe a venda de celulares e smartphones não homologados pela agência. Segundo o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos telefônicos sem homologação.

Monteiro afirma que a Lei Geral de Telecomunicações permite que a Anatel edite normas e padrões de certificação dos produtos de telecomunicação e fiscalize operações de equipamentos.