A partir desta quarta-feira (1º), entram em vigor várias mudanças legislativas no Brasil. O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518, representando um aumento de 7,5%, considerando a inflação e o crescimento do PIB. O novo valor, que será aplicado nos pagamentos de fevereiro em diante, foi ajustado com base no arcabouço fiscal, que limitou o percentual de aumento. Para microempreendedores individuais (MEI), a contribuição mensal também foi reajustada, variando entre R$ 75,90 e R$ 81,90 em 2025.

Outra novidade é a regulamentação do mercado de apostas esportivas, conhecidas como "bets". As empresas deverão operar com o domínio ".bet.br" e seguir regras que proíbem o uso de cartões de crédito, exigindo transações bancárias aprovadas pelo Banco Central. Além disso, foi sancionada a extinção do DPVAT a partir de 2025, após consenso entre governo e oposição. No âmbito fiscal, o Imposto de Renda passará a exigir que recibos de despesas médicas sejam emitidos online por meio da plataforma Receita Saúde.

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Também entram em vigor novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que agora requer cadastramento biométrico e atualização cadastral a cada dois anos. O benefício, equivalente a um salário mínimo, continuará sendo pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios de renda. Por fim, Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central, sucedendo Roberto Campos Neto, tornando-se o mais jovem a ocupar o cargo neste século.