Desce - Brasil por ocupar posição vergonhosa, no Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei 43/2024, que autoriza a antecipação do pagamento da segunda parcela dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aos profissionais da educação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, contempla os servidores que exerceram funções na rede pública de ensino entre os anos de 1997 à 2006.

Aos profissionais do magistério da educação básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, serão repassados, na forma de abono, o valor correspondente a 60% do montante recebido pelo Município referente à segunda parcela dos precatórios. Estes profissionais podem ter atuado com vínculo estatutário, celetista ou temporário. Em todos os casos, eles devem ter exercido suas funções na rede pública de ensino durante o período de 1997 a 2006, quando ocorreram os repasses a  menos do Fundef.

Com a aprovação da proposta, os professores podem receber de imediato os respectivos valores indenizatórios. Sem a lei, o dinheiro poderia ser liberados apenas a partir de 2026. Segundo a presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, a posição de cautela da entidade, sobre o tema, se devia ao fato de que "o projeto de lei que o prefeito mandou Casa é cruel e perverso, pois vende todo o montante dos recursos e não tem uma linha sequer dizendo que é facultativo aos profissionais de educação, aceitar ou não a antecipação, tendo que perder uma parte do recurso para a instituição financeira que fará a antecipação".

A aprovação do pacote de gastos não é garantida, pelo menos foi o que afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PPAL). Segundo Lira, o governo não tem hoje os votos necessários para aprovar o pacote de contenção de gastos obrigatórios enviado ao Congresso Nacional. "Não tenho dúvida de que Congresso não vai faltar, mas estamos em um momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", declarou o parlamentar.

A Câmara dos Deputados condecorou, ontem (04), 34 personalidades brasileiras e estrangeiras com a entrega da Medalha do Mérito Legislativo. O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, e a atriz Fernanda Torres são alguns dos homenageados. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também receberam a medalha, e estiveram na sessão solene, que ocorreu no plenário da Câmara.

A Conservative Political Action Conference (CPAC), ou a Conferência de Ação Política Conservadora (na tradução em português), reúne os principais líderes políticos da direita e da extrema-direita mundial. Realizado ontem (4), em Buenos Aires (Argentina), e tendo como anfitrião o presidente da Argentina, Javier Milei, o evento tem também a participação do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Com o passaporte retirado pela Justiça brasileira, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro não pôde viajar para a Argentina, mas confirmou participação na CPAC através de videoconferência.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 3/2023, que determina que empréstimos internacionais feitos por bancos públicos deverão ter aprovação do Congresso Nacional. No colegiado, a PEC foi aprovada com 31 votos favoráveis e 27 contrários. Conhecida como PEC do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a proposta exige que operações de crédito realizadas por bancos controlados pela União, como o BNDES, em outros países sejam autorizadas pelo Congresso