Ainda antes da posse, por volta do dia 15 de dezembro, Eremita Mota, a presidente eleita, à época, notificou o ex-presidente sobre os nomes que indicaria para Comissão de transição para se juntar aos indicados pelo então presidente. O pleito não foi atendido e a gestão anterior constituiu uma comissão apenas com os seus nomes, em desacordo com a determinação do Tribunal de Contas do Município (TCM). O ato é passível de nulidade e sanção ao presidente.

Com a ilegalidade do ato, na segunda-feira (2), o primeiro ato da nova presidente foi criar uma comissão com seus quatro membros, para tomar conhecimento da atual situação da Câmara. O relatório será enviado ao Tribunal de Contas e medidas graves podem ser tomadas contra o dirigente anterior, no que for cabível.

Na manhã de ontem (3), após o vereador Lulinha (UB) proferir à presidente da Casa um discurso considerado hostil, o vereador Ron do Povo (MDB), interferiu pedindo que os vereadores mudassem a postura nesta nova fase da Câmara de Vereadores. "A câmara vem sendo conhecida pela chacota. A gente não aguenta mais, precisamos de paz nessa Casa, nós temos família e eleitores que esperam de nós trabalho prestado, e não brigar que não levam a lugar algum. Temos um grupo que está conversando, dialogando, eu acho que se for para desacatar a vereadora [Eremita Mota], eu vou me doer. Não adianta trazer desarmonia para essa Casa, vamos fazer tudo na legalidade e nos respeitando. A época de briga já acabou aqui", pediu o vereador.

Por decisão judicial está mantida a eleição do prefeito de Conceição da Feira, João de Furão, como o novo presidente do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão. A decisão tem força de termo de posse para o biênio 2023/2024. No último dia 20 de dezembro, a eleição foi suspensa sob alegação de que não havia votos suficientes para vencer o pleito, no entanto, o juiz de direito plantonista Régio Bezerra Tiba Xavier, fundamentou a decisão de acordo com a cláusula 21ª do Protocolo de Intenções.

Os Estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as imunidades garantidas aos congressistas também se aplicam a deputados estaduais. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava trechos das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que determinavam tais extensões em que, os parlamentares das Assembleias Legislativas não podem ser presos a partir da expedição do diploma, exceto em flagrante por crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser levados à casa legislativa em até 24 horas, para que os deputados resolvam se mantêm ou revogam a custódia.

No primeiro discurso após assumir oficialmente a pasta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se comprometeu a enviar ao Congresso, ainda no primeiro semestre, a proposta de uma nova âncora fiscal que organize as contas públicas. "Um arcabouço que abrace o financiamento do guarda-chuva de programas prioritários do governo, ao mesmo tempo que garanta a sustentabilidade da dívida pública. Não existe mágica nem malabarismos financeiros. O que existe para garantir um Estado fortalecido é a previsibilidade econômica, confiança dos investidores e transparência com as contas públicas", disse.

O Partido Liberal, sigla de Jair Bolsonaro, só vai pagar o salário prometido a ele quando o ex presidente retornar dos Estados Unidos. Bolsonaro viajou para a Flórida no dia 30 de dezembro, dois dias antes do fim do seu mandato e, até o momento, não tem previsão para voltar. Segundo aliados do ex-presidente, Bolsonaro deve permanecer nos Estados Unidos por três meses.

A Polícia Federal cumpriu ontem (3), dois mandados para apreender armas em endereços ligados à deputada Carla Zambelli (PL-SP). A ação foi autorizada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. No fim de outubro, Zambelli discutiu com um apoiador do presidente Lula na rua de um bairro nobre de São Paulo e perseguiu o homem com arma em punho.