A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n º 143/2021, que altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. A proposição tem como objetivo adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

O texto de autoria do Poder Executivo foi aprovado por maioria durante sessão extraordinária mista (presencial e virtual) e teve quatro votos contrários. O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), orientou o voto favorável ao projeto. O líder da oposição, Sandro Régis (DEM), encaminhou voto contrário para o seu grupo. Esse mesmo posicionamento foi adotado pelo deputado Hilton Coelho (Psol).

A matéria tramitava no Legislativo desde o final do ano passado e já estava travando a pauta de votação, o que impedia eventual apreciação de outras proposições. Em sessão realizada no dia 22 de fevereiro, o relator, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), apresentou parecer pela aprovação, mas um pedido de vista do deputado Carlos Geilson (PSDB), integrante da bancada de oposição, interrompeu a apreciação na ocasião.

Após a aprovação do PLC, os parlamentares passaram a apreciar o Projeto de Lei nº 24.362/2021, que prevê alteração na Lei no 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. O deputado Rosemberg Pinto foi novamente designado relator da proposição e fez a leitura do seu parecer, ocasião em que informou ter apresentado emendas. O relatório do petista opinou pela aprovação do texto, mas o líder da bancada da Minoria, deputado Sandro Régis (DEM), pediu vistas, adiando a votação para a próxima sessão extraordinária a ser convocada pelo presidente do Legislativo.