Procurador municipal explica ausência na CPI da Saúde da Câmara
Ofício foi protocolado na Câmara de Vereadores
Crédito: ACM/Secom/PMFS
O procurador geral do município, Carlos Alberto Moura Pinho, protocolou ofício na Câmara de Feira de Santana, nesta terça-feira (22) em que deixa claro as razões pelas quais não compareceu à sessão da CPI da Saúde que estava prevista pela Casa Legislativa para esta tarde.
"Não reconheço e nem considero o meio publicitário a qual a parte desta comissão pretendeu dar-me como convocado ou intimado, o que faço firme no propósito de não compactuar com ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder", afirma o procurador geral no documento.
Moura Pinho ainda ressalta que em virtude da notificação ser direcionada a ele, "ato pessoal", o representante da Câmara deveria ter deixado uma cópia do documento na PGM (Procuradoria Geral do Município), o que não ocorreu.
"Soube por informações da imprensa, que havia sido publicada no Diário Oficial uma convocação para comparecimento à Comissão que investiga os contratos terceirizados do município, o que não nos causou maior espanto, dada a sequência de absurdos que temos presenciado nas ações abusivas desta comissão".
Moura Pinho afirma que a intimação ou convocação se dá por edital quando a pessoa a que é direcionada omite-se de recebê-la, oculta-se ou está em local incerto. Fato este que não se enquadra.
"Não reconheço e nem considero o meio publicitário a qual a parte desta comissão pretendeu dar-me como convocado ou intimado, o que faço firme no propósito de não compactuar com ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder", afirma o procurador geral no documento.
Moura Pinho ainda ressalta que em virtude da notificação ser direcionada a ele, "ato pessoal", o representante da Câmara deveria ter deixado uma cópia do documento na PGM (Procuradoria Geral do Município), o que não ocorreu.
"Soube por informações da imprensa, que havia sido publicada no Diário Oficial uma convocação para comparecimento à Comissão que investiga os contratos terceirizados do município, o que não nos causou maior espanto, dada a sequência de absurdos que temos presenciado nas ações abusivas desta comissão".
Moura Pinho afirma que a intimação ou convocação se dá por edital quando a pessoa a que é direcionada omite-se de recebê-la, oculta-se ou está em local incerto. Fato este que não se enquadra.
O procurador reforça que está à disposição do Poder Legislativo para "contribuir com toda e qualquer investigação, desde que séria e obediente ao devido processo legal".
Com informações da Secom/PMFS.
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