Justiça determina que Prefeitura repasse valores do duodécimo à Câmara de Dias d'Ávila
A justiça concedeu liminar em um mandado de segurança
Crédito: Divulgação
Desde janeiro deste ano a Câmara Municipal de Dias d'Ávila vivia um dilema, a Prefeitura Municipal não repassava os valores reduzidos do duodécimo mensal. Após muitas reclamações partindo do Legislativo Municipal, embates e medidas tomadas para que não fossem atrapalhados, na manhã da última terça-feira (29), o impasse foi resolvido pela justiça.
A justiça concedeu liminar em um mandado de segurança a favor da Câmara Municipal de Dias d'Ávila, após a Prefeitura repassar valores reduzidos do duodécimo mensal. A gestão do Prefeito Alberto Castro (PSDB) foi intimada a repassar os valores devidos em até 24 horas, sob pena de que o prefeito tenha que responder por improbidade administrativa e ter verbas bloqueadas.
Na decisão, o Juiz Dr. Josemar Dias Cerqueira, afirmou que os duodécimos não pertencem ao Prefeito, "sendo, no mínimo, deselegante que o Poder Executivo faça afirmação de que repassou o 'necessário e suficiente à satisfação das despesas do Legislativo'. Não é o Poder Executivo que faz gestão sobre ele".
O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara para realização das despesas aprovadas em seu respectivo orçamento. O TCM prevê, para 2022, repasse do duodécimo mensal de R$ 804.310,26. No entanto, a prefeitura repassou R$ 435.647,68 em janeiro, R$ 581.068,79 em fevereiro e R$ 579.559,34 em março. Os montantes recebidos até o momento, não estão de acordo com o aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
A justiça concedeu liminar em um mandado de segurança a favor da Câmara Municipal de Dias d'Ávila, após a Prefeitura repassar valores reduzidos do duodécimo mensal. A gestão do Prefeito Alberto Castro (PSDB) foi intimada a repassar os valores devidos em até 24 horas, sob pena de que o prefeito tenha que responder por improbidade administrativa e ter verbas bloqueadas.
Na decisão, o Juiz Dr. Josemar Dias Cerqueira, afirmou que os duodécimos não pertencem ao Prefeito, "sendo, no mínimo, deselegante que o Poder Executivo faça afirmação de que repassou o 'necessário e suficiente à satisfação das despesas do Legislativo'. Não é o Poder Executivo que faz gestão sobre ele".
O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara para realização das despesas aprovadas em seu respectivo orçamento. O TCM prevê, para 2022, repasse do duodécimo mensal de R$ 804.310,26. No entanto, a prefeitura repassou R$ 435.647,68 em janeiro, R$ 581.068,79 em fevereiro e R$ 579.559,34 em março. Os montantes recebidos até o momento, não estão de acordo com o aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
O caso vinha sendo questionado pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Renato Henrique (PP), que decidiu acionar o direito na justiça. "A justiça nos deu causa favorável por que estamos trabalhando de forma certa e muito séria. Fica claro que o Prefeito Alberto Castro quer a todo custo atrapalhar o trabalho da Câmara por sermos independentes. A vitória que obtivemos reafirma a perseguição política que estamos enfrentando", destacou. Por falta do repasse integral, o presidente havia decidido suspender parte do pagamento dos salários dos assessores legislativos, que fez a base do governo protestar e não participar da sessão ordinária da última segunda-feira (28).
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