O Governo Federal publicou nesta terça-feira (31/12), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº1.286 de 31 de dezembro de 2024, que consolida uma nova etapa do projeto de Transformação do Estado, no eixo associado à gestão de pessoas. A MP encerra 2024 cumprindo os acordos firmados ao longo do ano, garantindo reajustes para 100% dos servidores em 2025 e 2026. Os detalhes sobre a MP que formaliza os acordos firmados pelo MGI e a transformação de cargos foram apresentados em coletiva de imprensa conduzida pela ministra da Gestão, Esther Dweck , nesta segunda-feira (30/12).

"Estamos adequando os cargos obsoletos transformando em cargos mais úteis, importantes para essa nova etapa do Estado brasileiro . O nosso objetivo é ter um governo eficiente e um país justo" , reforçou a ministra. A MP moderniza o setor público incluindo a criação de duas carreiras transversais, que atenderão diversos órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. "Essas carreiras foram estruturadas para atender a demandas específicas do serviço público moderno, com foco em resultados e eficiência", complementou.

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A maior parte das novas vagas transformadas será destinada à educação, com foco especial na criação de novos institutos federais. A MP também introduz mecanismos inovadores para avaliação de desempenho e progressão na carreira. "Um dos nossos maiores objetivos é ter um bom sistema de avaliação de servidores públicos e que isso possa influenciar nos processos de progressão e promoção. Então, vamos avançar na proposta do Programa de Gestão de Desempenho, com um Plano de Trabalho mais associado às entregas do servidor para a população" , destacou a ministra.

A criação da carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa marca um uma inovação na segurança pública. "Essa é a primeira vez que vamos ter uma carreira estruturada e civil para o Ministério da Defesa. Trabalhamos muito na proposta dessa nova carreira e a decisão é que não seja uma carreira exclusiva do Ministério da Defesa e sim uma carreira que possa atuar em outros ministérios", afirmou Dweck.

Os ajustes salariais serão realizados em duas etapas, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, com percentuais variáveis conforme a carreira e o cargo. Em 2025, o impacto primário das reestruturações será de R$ 16,2 bilhões no gasto com pessoal do Poder Executivo Federal, enquanto o impacto financeiro alcançará R$ 17,9 bilhões. A diferença se deve principalmente à contribuição previdenciária do governo, que retorna aos cofres públicos. Ambos os valores já estavam previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025).

"Temos uma estabilidade no gasto com o pessoal e a variação média da despesa com o pessoal da área do Poder Executivo. Ele está totalmente alinhado com o arcabouço, crescendo inclusive abaixo do limite máximo do arcabouço. Do ponto de vista fiscal, estamos respeitando todos os limites, todas as regras fiscais", reforçou Esther Dweck.

Para 2026, o impacto primário da segunda etapa será reduzido para R$ 8 bilhões, com impacto financeiro de R$ 8,5 bilhões. As regras fiscais priorizam as despesas primárias, pois estas estão diretamente relacionadas às políticas públicas e ao funcionamento da administração pública.