Nesta segunda-feira (2), o advogado e procurador do município de Feira de Santana, Carlos Moura Pinho, informou que o Poder Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a promulgação de alguns artigos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, aprovada pela Câmara de Vereadores este ano.

A Prefeitura afirma que existe ilegalidade e pede Tutela Antecipada de Urgência ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na ação, a prefeitura pede suspensão dos efeitos da publicação realizada no diário oficial do poder legislativo, no dia 4 de Abril de 2022, que promulgou a Lei Municipal n° 4.080/2022 (LOA) e derrubou os vetos do prefeito Colbert Filho, mantendo as emendas inconstitucionais.

A Prefeitura pede ainda a intimação do Ministério Público para intervir no feito, na condição de fiscal da lei.

"Nós já protocolamos a ação e estamos aguardando o posicionamento do Tribunal com relação ao pedido de liminar formulado. Acredito que deve ser positivo, porque há uma série de aberrações na elaboração e tramitação dessa lei, tanto no processo legislativo e quanto ao conteúdo", afirmou Moura Pinho.

O jurídico da Câmara Municipal ainda não se manifestou sobre o assunto.