Tarcísio de Freitas veta PL que garante distribuição de absorventes

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Tarcísio de Freitas veta PL que garante distribuição de absorventes

Decisão foi divulgada no Diário Oficial 

Crédito: Divulgação

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou totalmente o projeto de lei que estabelecia a distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede estadual de ensino, no sistema prisional e para pessoas em situação de rua e extrema pobreza. A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado na terça-feira (7).

No documento, Tarcísio afirma que deixa de sancionar a proposta pela "existência de sólida política pública estadual referente à superação da pobreza menstrual, que inclui o acesso aos insumos necessários, como absorventes higiênicos, assim como às informações sobre o ciclo menstrual", o Programa de Dignidade Íntima.

O gestor frisa ainda "que o Estado de São Paulo tem adotado medidas concretas para alcançar os objetivos da proposta, independentemente de lei específica sobre o tema" e que a "proposta colide com a ordem constitucional" por determinar "ao administrador público o que fazer e como fazer".

De autoria das deputadas Delegada Graciela (PL), Janaina Paschoal (PRTB), Beth Sahão (PT) , Edna Macedo (Republicanos), Leci Brandão (PCdoB), Marina Helou (Rede) e Patrícia Gama (PSDB), além da distribuição dos absorventes, o PL tinha como objetivo definir diretrizes para a política pública "Menstruação Sem Tabu", que desenvolve ações de combate à pobre menstrual e de conscientização sobre a menstruação.

Agora, o projeto retorna ao legislativo. Os motivos da rejeição serão analisados pela Assembleia que poderia concordar ou não com o veto. Se o veto for aceito, o PL será arquivado. Caso seja rejeitado, a lei será promulgada. 

 

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Segunda, 23 Dezembro 2024

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