A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) pretende colocar em votação, nesta terça-feira (5), o fim do casamento civil igualitário. O deputado Pastor Eurico (PL/PE) sugere a anulação do projeto de lei do já falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes (PTC/SP) e a validação do texto do PL 5167/2009, proposto pelo Deputado Federal Capitão Assunção (PSB/ES), que busca estabelecer que "nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar".

Para o deputado "o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano". A deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) rebate o argumento. "Se a Comissão não rejeitar o projeto estará confrontando uma jurisprudência do STF de 2011 que reconhece a união homoafetiva. Será mais um descompasso entre o STF e o Congresso, mas também um enorme retrocesso não reconhecer a união homoafetiva, que é uma realidade no Brasil e no mundo", comentou a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP).

"A Comissão estará negando direitos e excluindo socialmente as pessoas por causa de suas relações. Entendo que todo ser humano deve ser dotado de direitos e garantias fundamentais, e reconhecer a união homoafetiva, no rol de direitos básicos, é essencial para o exercício da cidadania e para trazer dignidade de forma indistinta. A rejeição ao PL indica negação aos direitos. A aceitação do parecer também indica negação aos direitos que têm jurisprudência do STF", explicou a deputada.

Segundo informações de bastidores, a expectativa é pela rejeição do projeto de lei que reconhece a união homoafetiva. De acordo com informações do PT na Câmara, caso não haja pedido de vista e a matéria seja aprovada na CPASF, ela segue para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Conquista – O casamento foi conquistado há mais de uma década pelo movimento LGBT brasileiro, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo.

À época da votação, em 2011, o então ministro do STF Ayres Britto, "argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. "O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica", observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF."