A Assembleia Legislativa recebeu ontem (23) seis projetos de lei oriundos do Poder Executivo. Quatro deles alteram a estrutura remuneratória das áreas de segurança pública, agentes penitenciários e da saúde. As demais proposições tratam de pedidos de autorização de operação de crédito que orçam em R$4,5 bilhões no total.

Os quadros da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia terão reajustes dos vencimentos básicos retroativos a março, conforme o PL 25.761/25. A proposição traz uma reposição escalonada com previsão de nova atualização dos vencimentos em maio de 2026. A Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) também será majorada em maio deste ano e em junho do ano que vem.

O vencimento dos soldados como o novo reajuste passa a ser de pouco mais de R$3 mil, somados o vencimento básico ao GAP I. O coronel de fim de carreira, por sua vez, chegará a R$16 mil com a soma dos dois proventos. A tabela remuneratória da PM tem dez divisões, de acordo com a graduação e o posto. A gratificação também obedece à mesma divisão, mas com cada graduação e posto podendo variar entre o GAP I e o GAP V.

O PL 25.762/25 estabelece a nova estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de delegado, escrivão, investigador, dos peritos técnico, criminal médico legista e odonto-legal da Polícia Civil. A proposição prevê para o próximo ano um processo de promoção baseado em avaliação de desempenho anual e três anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, além de alterar os percentuais da gratificação de incentivo à titulação. Assim como no PL da PM, os reajustes das tabelas serão escalonados, sendo a primeira reposição retroativa a março, seguindo-se outra atualização em agosto deste ano, em março e junho de 2026.

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O Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) terá reajustes retroativos a março deste ano, havendo nova reposição em março de 2026. Dividido em três classes, os vencimentos vão variar entre R$ 2.280,55 e R$ 2.562,43 com gratificações que podem alcançar a 2.735,23. Em mensagem ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que o projeto atende ao acordo celebrado entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspe).

O Projeto de Lei 25.764/25 altera as leis 11.373/09, 12.598/12 e 12.822/13. Os três regulamentos tratam das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e serão modificados para atualizar os vencimentos básicos, os subsídios e os valores da Gratificação de Incentivo ao Desempenho funcional.

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

A Mensagem 5.501, contendo o PL 25.765/25, pede autorização legislativa para contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União para o pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos, no âmbito do regime especial disposto no Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. O montante total do empréstimo pode chegar a R$3 bilhões.

A outra operação de crédito será junto ao Banco do Brasil, podendo chegar a R$1,5 bilhão. De acordo com a mensagem governamental, os recursos serão destinados à viabilização dos investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado, "de modo a contribuir com a continuidade do desenvolvimento econômico e social da Bahia, reforçando o compromisso do governo do estado com a sustentabilidade e a qualidade de vida da população".