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Lei de abuso de autoridade já tem impacto

Pelo menos, 39 decisões embasadas na norma, em cinco tribunais


29/09/2019 às 08:20h

Lei de abuso de autoridade já tem impacto
Crédito: Reprodução

Sancionada no dia 5 de setembro, a lei de abuso de autoridade já tem efeito prático em tribunais pelo Brasil. Um levantamento feito pelo G1 mostra que, desde o início do mês, pelo menos 39 decisões judiciais já seguem as novas regras.


Uma delas, tomada por uma juíza de Garanhuns, no interior de Pernambuco, revogou a prisão preventiva de 12 acusados de integrar uma organização criminosa. Na decisão, a juíza Pollyanna Maria Barbosa disse que se tornou crime manter alguém preso quando cabe soltura ou medida cautelar. A reanálise do caso foi feita antes mesmo de a lei de abuso de autoridade começar a valer.

 

Nos 39 casos levantados pelo G1, os juízes têm o objetivo de evitar acusações de excessos na condução dos processos. A nova lei prevê penas de até quatro anos de detenção a autoridades condenadas por abuso.

 

As decisões judiciais preocupadas com essa questão foram encontradas em tribunais de Pernambuco, do Distrito Federal, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Tocantins.

 

Do total, 37 decisões dizem respeito a pedidos de penhora de bens de devedores, e uma determina o arquivamento de um inquérito policial. Todas citam artigos que não foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e deveriam começar a valer em 120 dias a contar da publicação, ocorrida em 5 de setembro.

 

Uma parte desses vetos acabou derrubada pelo Congresso, e foi promulgada na última sexta-feira (27) por Bolsonaro.Com informações G1 

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