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Senado aprova projeto que criminaliza exigência de cheque caução em hospital privado

A matéria seguirá para sanção presidencial, e começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.


10/05/2012 às 02:57h

Senado aprova projeto que criminaliza exigência de cheque caução em hospital privado
Crédito: Ilustração

Os senadores aprovaram nessa quarta-feira (9) o projeto de lei que impede hospitais particulares de exigirem cheque caução no atendimento de emergências médicas. Pelo projeto, passa a ser considerado crime a cobrança de garantias para prestar o primeiro atendimento a pacientes que corram risco de vida.

 

Conhecida como Lei Duvanier, a proposta foi enviada pelo Poder Executivo depois que o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Duvanier Costa, morreu de infarto após ter atendimento negado em hospitais particulares de Brasília por não ter folhas de cheque para deixar como caução para o atendimento.

 

As penas para o crime vão de seis meses a um ano de prisão e podem ser aplicadas inclusive para os casos em que o atendimento é atrasado por procedimentos burocráticos, como o preenchimento de formulários. Além disso, se houver lesão grave em decorrência da falta de atendimento, a pena pode ser dobrada. Se o crime resultar na morte do paciente, a pena pode ser triplicada.

 

A matéria seguirá para sanção presidencial, e começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

 

O Projeto de lei foi aprovado namara dos Deputados no último dia 02.


 

FONTE: Agência Brasil
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