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‘Concilia Bahia’ é prorrogado até 29 de dezembro

Contribuintes agora têm um prazo maior para quitar dívidas de impostos


28/12/2015 às 04:18h

‘Concilia Bahia’ é prorrogado até 29 de dezembro
Reprodução

O Concilia Bahia, projeto que prevê a negociação de dívidas de impostos no âmbito do governo estadual, foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. Segundo informações da Secretaria Estadual da Fazenda, a prorrogação é baseada na Lei 13.464, aprovada pelos deputados em votação na quinta-feira (17) e sancionada pelo governador Rui Costa no mesmo dia.


Com a prorrogação, os contribuintes baianos ainda podem aproveitar descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados para quitar dívidas de impostos estaduais, como IPVA, ICMS, ITD, além de taxas estaduais. A quitação pode ser feita no site da Secretaria Estadual da Fazenda.


Caso seja necessário buscar o atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou na inspetoria fazendária mais próxima.


O Concilia Bahia é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado por meio de parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça.


Descontos


Para débitos como ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses.


Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.


Impostos municipais


A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que terminaria na terça-feira (15) foi prorrogado para o dia 30 deste mês, por conta da grande procura do público segundo informações da Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz).


Podem aderir ao PPI pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, e inscritos em dívida ativa, se as pendências tiveram registradas até 31 de dezembro de 2014. Contribuintes que têm débitos junto à prefeitura são inscritos no Cadin e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador.


O registro no Cadin também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. As dívidas também são enviadas para dívida Ativa e protestadas em cartório.​


Durante o programa, as dívidas poderão ser pagas em parcela única com 100% de desconto nos juros e moro. No caso das dívidas ajuizadas, será concedido 75% de desconto dos honorários advocatícios ou em até 60 meses com 100% de desconto de mora e redução de 50% dos juros e honorários, quando houver. e execução fiscal nas Varas com benefícios para que consigam regularizar dívidas.


Nos parcelamento em até 12 meses, as prestações serão iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês. Nos parcelamentos em até 60 meses, as parcelas serão iguais e sucessivas, acrescidas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de 1% ao mês.

 

Poderão ser incluídos no PPI, para pagamento à vista, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos em andamento. Não serão incluídos no parcelamento as dívidas de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), que não sejam decorrentes de ação fiscal.

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