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STF libera salários de servidores públicos na internet

A análise do caso foi feita pelo presidente da corte, ministro Ayres Britto


12/07/2012 às 11:47h

STF libera salários de servidores públicos na internet
Crédito: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou na última terça-feira (10), no fim da noite, a divulgação dos salários de servidores públicos federais na internet de forma individualizada. A decisão foi tomada horas depois da Advocacia-Geral da União protocolar, junto à Corte, pedido de suspensão de liminar contra decisão da 22ª Vara Federal do DF, que bloqueava a publicação dos contracheques dos funcionários nos sites oficiais. A análise do caso foi feita pelo presidente da corte, ministro Ayres Britto.

 

Na última segunda-feira (9), o Tribunal Regional Federal daRegião (TRF/1) havia negado pedido da AGU para que os órgãos públicos pudessem voltar a publicar as informações sobre remunerações. Agora, o processo segue tramitando na 22ª Vara Federal do DF até que o juiz Francisco Neves avalie o mérito da questão.

 

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil diz que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, não trata da divulgação dos salários na internet. Segundo a confederação, o decreto de regulamentação da lei, de maio deste ano, é que determina a publicação, o que extrapolaria a própria lei. Além disso, a confederação diz que a divulgação dos contracheques dos funcionários do Executivo fere o princípio da isonomia entre os servidores, pois o Legislativo, por exemplo, ainda não publica os dados na internet.

FONTE: Da Redação
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