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Tribunal de Contas multa prefeitos por contratos sem licitação

Um dos gestores pagou R$ 75.600,00, sem licitação, para utilização de software com o suposto objetivo de “promover o desenvolvimento institucional”


24/07/2014 às 05:23h

Geranilson Dantas Requião, prefeito de Catu, foi punido pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (24), pela contratação irregular do Instituto de Pesquisas Municipais - IPM, ao longo de 2013. O gestor pagou R$ 75.600,00, sem licitação, para utilização de software com o suposto objetivo de “promover o desenvolvimento institucional”.


O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou ao gestor multa de R$ 2 mil, solicitou a interrupção do contrato e determinou que a gestão implemente ações efetivas para o funcionamento satisfatório da controladoria municipal.


Na mesma sessão, o prefeito de Mairi, Raimundo Pereira Carvalho, foi punido com multa de R$ 600,00 pela contratação irregular do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, no montante de R$ 12 mil.


O TCM adverte que está atento às contratações sem licitação para locação de software, prática que afronta a lei, vez que no mercado há diversas empresas que prestam o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência no processo licitatório que trará benefícios às administrações municipais. Ainda cabe recurso da decisão.  

FONTE: ASCOM/TCM
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