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Deputado irá promulgar PEC que cria tribunais federais

A PEC prevê a criação de Tribunais Regionais Federais (TRFs) em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia


04/06/2013 às 09:41h

O primeiro vice-presidente damara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), anunciou nesta segunda-feira (3) que irá promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele assume a presidência do Congresso Nacional na quarta-feira (5), quando Renan Calheiros (PMDB-AL) viaja em missão oficial, e promete para quinta (6) a promulgação da proposta.

 

A PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, e foi aprovada pelo Congresso no começo de abril. Para entrar em vigor, o texto deve ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque Calheiros disse que poderia haver inconstitucionalidade na matéria.

FONTE: Da Redação
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