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Gestora do Aeroporto de Feira de Santana entra na Justiça

Ação se deve a demora nas desapropriações


17/06/2021 às 11:12h

Gestora do Aeroporto de Feira de Santana entra na Justiça
Crédito: Divulgação

A concessionária Aeroporto de Feira de Santana S/A (AFS), que administra o Aeroporto João Durval Carneiro, ingressou com uma ação judicial contra o Estado da Bahia, no início do mês de maio, para que sejam cumpridas as obrigações do ente governamental em relação ao contrato de concessão.


A informação veio a público a partir de um ofício enviado pela concessionária à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), como resposta à exigência do órgão regulador para apresentação do plano diretor do aeroporto.


Datado do último dia 28 de maio e assinado pelo diretor técnico operacional da AFS, o ofício da concessionária informou à Agência sobre o ingresso na Justiça contra o Estado para o cumprimento das desapropriações e fez consulta sobre a possibilidade de postergação da apresentação do plano diretor, considerando que “os horizontes sem a desapropriação e com a desapropriação, são totalmente distintos, principalmente em médio e longo prazo”.


Conforme minuta do contrato de concessão do aeroporto, cabe ao Estado a indenização da nova área patrimonial, prevista no Decreto Estadual n° 13.340/2011, além da execução do novo cercamento, em até 12 meses a partir da assinatura do contrato. Entretanto, pouco mais de três anos, o Governo do Estado alterou a área desapropriada após o contrato, firmado em 2013, por meio do Decreto Estadual n° 17.114/2016, de 06 outubro de 2016, reduzindo de 4.317.948,17m² para 3.286.461,067m², além de ainda não ter cumprido tais obrigações.


Passados quase 5 anos desde a alteração e a despeito de o art. 2° do Decreto n° 17.114/2016 mencionar que a Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), ficou autorizada a “promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva”, o governo do estado não pôs em prática tais medidas, em descumprimento ao contrato e ao próprio Decreto.


A ação judicial corre na 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana. A AFS é uma sociedade de propósito específico, constituída pelo consórcio vencedor da licitação para concessão do aeroporto João Durval Carneiro, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em 2012. O contrato de concessão foi assinado em 2013, com vigência por 25 anos. 

FONTE: Da Redação
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