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Lei Geral garante privacidade de menores na internet

A norma especifica que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá ser realizado de acordo com seu melhor interesse. A publicação ressalta ainda a necessidade do consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal


22/09/2020 às 11:35h

Lei Geral garante privacidade de menores na internet
Crédito: Divulgação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor nesta sexta-feira (18). A norma - que dispõe sobre a coleta, armazenamento e distribuição de informações pessoais - também prevê a proteção da privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.

 

Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a norma especifica que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá ser realizado de acordo com seu melhor interesse. A publicação ressalta ainda a necessidade do consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

 

Além disso, as empresas públicas e privadas são obrigadas a informar sobre os tipos de dados obtidos, a forma de utilização, e o direito a procedimentos como acesso, correção e exclusão. Jogos e demais atividades na internet deverão solicitar apenas informações pessoais estritamente necessárias.

 

"A mera existência de crianças e adolescentes com amplo acesso à internet merece uma atenção e um cuidado. Em razão disso e, corretamente, a LGPD destinou artigo específico ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, atentando à necessidade de observância do melhor interesse da população infantojuvenil", celebra o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maurício Cunha.

 

Exceção

 

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças, sem o consentimento, quando as informações forem necessárias para garantir a proteção delas ou para contatar os pais ou o responsável legal. O conteúdo deverá ser utilizado uma única vez e sem armazenamento, e em nenhum caso poderá ser repassado a terceiro sem autorização.

 

SNDCA

 

A SNDCA integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Entre as atribuições, o órgão coordena as políticas públicas e medidas governamentais referentes à criança e ao adolescente; à produção, sistematização e difusão das informações relativas a esse público; e às ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

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