As pessoas e empresas que receberam multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), têm uma oportunidade de diminuição do valor, com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os interessados podem obter até 80% de redução do custo da multa.

A iniciativa auxilia aqueles que têm dívidas com a Agência, em relação aos sistemas de transporte e motoristas não licenciados, para que seja diminuída a restrição administrativa ou até a possibilidade de venda do veículo, como que explica a especialista em Regulação da Agerba, Natália Libório.

Para ter acesso ao Refis, é necessário solicitar a revisão dos débitos até o dia 14 de março no site. A especialista Natália Libório recomenda fazer o requerimento o quanto antes, pois o processo é analisado com cautela e o prazo de pagamento termina no dia 15 de março.