"Considerando que o Município publicou Edital nº 02/2022 para preenchimento de vagas para a função de Agente de Endemias em caráter de REDA, este sindicato no dia 21 ligou para o prefeito Colbert Martins, informando algumas irregularidades do referido certame, onde de pronto, nos solicitou que fosse encaminhado para ele todas as informações necessárias para cumprimento legal de qualquer contratação para os agentes. Assim sendo, notificamos ao Secretário de Saúde, Marcelo Britto, e à presidente da comissão do processo seletivo, enfermeira Carlita, que também é chefe da vigilância epidemiológica da secretaria de saúde, através do ofício nº 003/2022 para apuração dos fatos", explicou o presidente do Sindicato dos Agentes de Endemias.

Ainda de acordo com o dirigente, na última segunda-feira (24), aconteceu uma reunião com representantes da Secretaria de Saúde, quando foram tratados os encaminhamentos do referido REDA, onde o ofício que o sindicato enviou foi encaminhado para que a Procuradoria do Município emita seu parecer. "O Município pensou que o decreto de pandemia do COVID-19 poderia ser utilizado para esta contratação, entretanto não pode. O Município só poderá contratar em caso excepcional de epidemia de dengue, desde quando existam casos de internamentos, óbitos e decreto de pandemia para dengue", contou Roberto Carlos.

Na última quarta-feira (26), a entidade ingressou com uma liminar, pedindo a suspensão do Edital para preenchimento de vagas para agentes de endemias.

Esta ação se ampara no que diz a Lei 11.350 de 14/02/2006 nos seus respectivos artigos: "Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável". "Nós estamos aguardando que o Município seja notificado, que apresente sua defesa em relação a este edital", completou.

O sindicato, no entanto, reitera a necessidade da contratação de novos agentes para atuação na cidade. "O Sindicato de Agente de Endemias, entende a necessidade de realização de processo seletivo público para o município, onde a contratação de 55 agentes não supre nossa necessidade de campo, tendo em vista que Feira de Santana cresceu muito nos últimos 10 anos em relação a imóveis (que é parâmetro para atividades de campo). Nossa necessidade hoje está estimada em mais de 200 vagas, tendo em vista que muitos de nossos colegas já se aposentaram, outros faleceram e outros se encontram afastados por motivos de doença", elucida o presidente da entidade.

Outro ponto levantado por ele ainda é a necessidade da captação de recursos federais para que a realização do processo seletivo seja legítimo e cumpra com as necessidades da categoria. "O município tem que captar recursos federais para cumprimento do pagamento do Piso Salarial desta Categoria, onde não sabemos com que fonte de recursos o município poderia pagar os vencimentos deste contrato através de REDA, uma vez que quem paga o Piso Nacional é a União, que hoje corresponde ao valor de R$ 1750,00, a gestão municipal entra com os encargos sociais que é a parte patronal", explica.