Prefeitura recebe recomendações para gestão de resíduos sólidos
Documento foi elaborado pela DPE e MPT
Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil
Nos mesmos moldes da ação realizada em Vitória da Conquista, a Defensoria Pública do Estado (DPE/BA) em Feira de Santana encaminhou à prefeitura municipal uma recomendação para que seja elaborado ou, acaso já exista, implemente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O documento elaborado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) também visa garantir a assistência e fomentar a atividade de catadoras e catadores de materiais recicláveis.
Entregue no dia 22 de outubro, a recomendação interinstitucional estabelece o prazo de dez dias úteis para que o município se manifeste sobre os pontos destacados. O documento aponta que a criação e implementação da PMGIRS deve acontecer em conformidade com as leis, em especial a n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Em Feira de Santana, até o momento, a implementação da PNRS se deu de forma parcial, com a criação de aterros para coleta de resíduos. De acordo com os prazos previstos na lei federal, o município tem até 2 de agosto de 2022 para se adequar completamente à Política Nacional.
Para a defensora pública Manuela Passos, uma das interlocutoras do Projeto "Mãos que Reciclam" em Feira de Santana, a recomendação poderá estimular a adoção da coleta seletiva no município e fomentar o trabalho e a renda de catadores/as. Nesse sentido, uma das obrigações mínimas do PMGIRS, prevista na Lei 12.305/2010 e destacada no documento, é a previsão expressa de contratação das associações/cooperativas de catadores/as.
"O projeto Mãos que Reciclam promove o acompanhamento deste grupo vulnerável, que em regra vive situação de extrema pobreza, e, por outro lado, desenvolve ações concretas de educação ambiental e mobilização social, a fim de garantir a qualidade laboral dos catadores e melhor condição ambiental e de vida à população", conta Manuela Passos.
"Vamos agora buscar que o município possa tratar esse segmento de acordo com a previsão da lei federal. Esse plano é indispensável, inclusive para que os/as catadores/as possam buscar verbas de apoio a projetos temáticos", completa a coordenadora da 1ª Regional, Liliane Miranda do Amaral. Para isso, a recomendação pede que a municipalidade providencie a devida formalização das associações ou cooperativas das catadoras e catadores de materiais recicláveis.
Os órgãos que assinam o documento também indicam que o município cadastre todos os catadores no cadastro único (CadÚnico) do governo federal e adote outras medidas de proteção e inclusão em programas sociais e atenção à saúde. A recomendação indica que esta medida deve englobar também os filhos dos catadores(as), especialmente garantindo a estes acesso à educação e programas de formação profissional.
Entregue no dia 22 de outubro, a recomendação interinstitucional estabelece o prazo de dez dias úteis para que o município se manifeste sobre os pontos destacados. O documento aponta que a criação e implementação da PMGIRS deve acontecer em conformidade com as leis, em especial a n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Em Feira de Santana, até o momento, a implementação da PNRS se deu de forma parcial, com a criação de aterros para coleta de resíduos. De acordo com os prazos previstos na lei federal, o município tem até 2 de agosto de 2022 para se adequar completamente à Política Nacional.
Para a defensora pública Manuela Passos, uma das interlocutoras do Projeto "Mãos que Reciclam" em Feira de Santana, a recomendação poderá estimular a adoção da coleta seletiva no município e fomentar o trabalho e a renda de catadores/as. Nesse sentido, uma das obrigações mínimas do PMGIRS, prevista na Lei 12.305/2010 e destacada no documento, é a previsão expressa de contratação das associações/cooperativas de catadores/as.
"O projeto Mãos que Reciclam promove o acompanhamento deste grupo vulnerável, que em regra vive situação de extrema pobreza, e, por outro lado, desenvolve ações concretas de educação ambiental e mobilização social, a fim de garantir a qualidade laboral dos catadores e melhor condição ambiental e de vida à população", conta Manuela Passos.
"Vamos agora buscar que o município possa tratar esse segmento de acordo com a previsão da lei federal. Esse plano é indispensável, inclusive para que os/as catadores/as possam buscar verbas de apoio a projetos temáticos", completa a coordenadora da 1ª Regional, Liliane Miranda do Amaral. Para isso, a recomendação pede que a municipalidade providencie a devida formalização das associações ou cooperativas das catadoras e catadores de materiais recicláveis.
Os órgãos que assinam o documento também indicam que o município cadastre todos os catadores no cadastro único (CadÚnico) do governo federal e adote outras medidas de proteção e inclusão em programas sociais e atenção à saúde. A recomendação indica que esta medida deve englobar também os filhos dos catadores(as), especialmente garantindo a estes acesso à educação e programas de formação profissional.
Outro ponto destacado na recomendação é a essencialidade de campanhas permanentes de educação ambiental para toda a população. As campanhas devem focar na indispensabilidade da segregação correta dos resíduos (orgânicos ou secos) e dos rejeitos (materiais sem possibilidade de reciclagem) nos domicílios, empreendimentos comerciais e industriais, assim como destacar e reconhecer a importância do trabalho dos catadores(as)
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