Procuradoria e Seduc divergem sobre reserva de carga horária para professores Reda
Professores reivindicam mesma reserva de carga horária para planejamento
Crédito: Mário Sepúlveda/FE
Professores contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) em Feira de Santana, reivindicam a mesma reserva de carga horária para o planejamento de atividades, que é concedida aos professores efetivos. Os reclamantes formalizaram as queixas e encaminharam petição à secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Municipal, mas há um entendimento contrário por parte da Secretaria de Educação.
O professor Michel Nalasco, contratado por Reda, considera injustiça e diz que ter reserva de carga horária menor que os outros professores, é abusiva e insustentável. "Os professores efetivos têm assegurado o direito a 7 horas de planejamento e nós temos apenas 2 horas para exercer a mesma função. Apenas 2 horas para planejamento e preenchimento do sistema. Não concluímos ainda o ano letivo de 2022 e já está sendo preparado o ano letivo de 2023, com as mesmas 2 horas. Queremos respostas! Teremos muitos sábados letivos em 2023 e sem a reserva de carga horária vivemos um abuso por parte da prefeitura. A procuradoria deu um parecer favorável sobre a reserva, porém a SEDUC não efetivou a sentença", reclama.
Anaci Paim, Secretária de Educação, afirma que o professor contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) é um professor substituto, contratado para assumir necessidade inadiável de ensino. "Não pode ser diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, coordenador de projetos e nem coordenador de atividades complementares. Só quem pode assumir essas funções é o professor efetivo, o professor REDA, substitui aquele que no seu impedimento temporário se afasta de instituição e a vaga não pode ser preenchida por um professor do quadro efetivo. Ele também não é da carreira, não entrega a carreira com progressão funcional. Quem tem todos os direitos que são estabelecidos na carreira é o professor concursado efetivo", defende.
A secretária ressalta que o professor contratado por REDA acontece na necessidade inadiável de ensino e que ele vai substituir alguém que se afastou por licença médica ou licença prêmio, mas voltará. "O Reda assume necessidade de ensino, mas outras ações pedagógicas não. Tem o contrato de 20 horas e tem duas horas para o planejamento, porque ele não tem outros projetos para acompanhar, nem para planejar e executar. Tem duas horas para atividades de planejamento e o restante em sala de aula. A consulta sobre esse assunto, que eles já fizeram, foi encaminhada para procuradoria jurídica e nós estamos aguardando deliberação a respeito. Ainda não foi dado nenhum parecer", declara.
Entretanto, a professora Marlede Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (APLB), diz que a procuradoria deu parecer favorável à pauta dos professores. "Essa questão da Reserva do REDA é assistida pela Lei 11.738, que garante reserva de carga horária tanto para professor efetivo como também professor do REDA. A Procuradoria já deu parecer dizendo, mas Anaci não quer cumprir. Ela tem todas as informações, nós estivemos em comissão dos professores, inclusive, a própria Secretaria de Educação encaminhou uma solicitação de um parecer, dizendo que o REDA deve ter a mesma reserva de carga horária dos outros professores. Acho que tem algum equívoco por parte da professora Anaci", rebate a sindicalista.
PARECER
O professor Michel Nalasco, contratado por Reda, considera injustiça e diz que ter reserva de carga horária menor que os outros professores, é abusiva e insustentável. "Os professores efetivos têm assegurado o direito a 7 horas de planejamento e nós temos apenas 2 horas para exercer a mesma função. Apenas 2 horas para planejamento e preenchimento do sistema. Não concluímos ainda o ano letivo de 2022 e já está sendo preparado o ano letivo de 2023, com as mesmas 2 horas. Queremos respostas! Teremos muitos sábados letivos em 2023 e sem a reserva de carga horária vivemos um abuso por parte da prefeitura. A procuradoria deu um parecer favorável sobre a reserva, porém a SEDUC não efetivou a sentença", reclama.
Anaci Paim, Secretária de Educação, afirma que o professor contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) é um professor substituto, contratado para assumir necessidade inadiável de ensino. "Não pode ser diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, coordenador de projetos e nem coordenador de atividades complementares. Só quem pode assumir essas funções é o professor efetivo, o professor REDA, substitui aquele que no seu impedimento temporário se afasta de instituição e a vaga não pode ser preenchida por um professor do quadro efetivo. Ele também não é da carreira, não entrega a carreira com progressão funcional. Quem tem todos os direitos que são estabelecidos na carreira é o professor concursado efetivo", defende.
A secretária ressalta que o professor contratado por REDA acontece na necessidade inadiável de ensino e que ele vai substituir alguém que se afastou por licença médica ou licença prêmio, mas voltará. "O Reda assume necessidade de ensino, mas outras ações pedagógicas não. Tem o contrato de 20 horas e tem duas horas para o planejamento, porque ele não tem outros projetos para acompanhar, nem para planejar e executar. Tem duas horas para atividades de planejamento e o restante em sala de aula. A consulta sobre esse assunto, que eles já fizeram, foi encaminhada para procuradoria jurídica e nós estamos aguardando deliberação a respeito. Ainda não foi dado nenhum parecer", declara.
Entretanto, a professora Marlede Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (APLB), diz que a procuradoria deu parecer favorável à pauta dos professores. "Essa questão da Reserva do REDA é assistida pela Lei 11.738, que garante reserva de carga horária tanto para professor efetivo como também professor do REDA. A Procuradoria já deu parecer dizendo, mas Anaci não quer cumprir. Ela tem todas as informações, nós estivemos em comissão dos professores, inclusive, a própria Secretaria de Educação encaminhou uma solicitação de um parecer, dizendo que o REDA deve ter a mesma reserva de carga horária dos outros professores. Acho que tem algum equívoco por parte da professora Anaci", rebate a sindicalista.
PARECER
Rita de Cássia Gonçalves, subprocuradora municipal, diz que o parecer da Procuradoria do Município foi favorável aos professores. "Às vezes eles mandam os processos semelhantes e eu não sei nem posso assegurar que o processo a que se refere a Secretária de Educação, é o que refere ao que nós já demos o parecer efetivamente favorável, que é a respeito de uma reserva de carga horária. Esse processo em relação a carga horária foi sim favorável. A gente entende que, ainda que os professores tenham sido contratados por REDA, eles teriam, nesse sentido de carga horária, os mesmo direitos porque essa reserva de carga horária visa justamente o grupo dos alunos", esclarece.
Comentários: 3
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Como servidor da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, sob o regime de trabalho REDA, venho tornar pública a situação agoniante que nós professores estamos passando desde nossa contratação em 2022. Adentramos no município após assinar um contrato que afirma que temos os mesmos direitos do quadro permanente de professores, porém tais direitos não são acatados. Sabemos que a educação municipal segue um padrão de trabalho voltado para a qualidade e excelência a todos os alunos da rede. Para um trabalho sério e coeso é necessário considerar que a dinâmica inerente à profissão exige estudo, pesquisa, planejamento, confecção de recursos pedagógicos, correção de atividades e trabalhos, lançamento diário no sistema sagres e avaliação do que foi planejado e executado para fundamentar os próximos planejamentos. Como um professor que trabalha de segunda a sexta, dispondo de 2 horas na semana, consegue realizar essa dinâmica que precede a realização das aulas? Por que alguns alunos não têm como garantia as mesmas condições ao usufruir das aulas, considerando o fato de que professores efetivos dispõem da reserva ideal para dar conta enquanto que professores REDA não?
A profissão exige compromisso, seriedade e respeito, e precisa que a recíproca seja verdadeira também da parte daqueles que dirigem nossa cidade. Não somos invisíveis, estamos aqui pelo bem de nossas crianças, adolescentes e jovens, dispostos a dar o nosso melhor e esperando também o melhor. A Procuradoria Municipal deu parecer favorável ao cumprimento da reserva de carga horária. O que impede que ela seja cumprida? A violência psicológica, o vexame e o constrangimento estão postos. Muitos de nós estão fragilizados e doentes. A saúde mental é importante, mas quem se importa?
Queremos e precisamos da reserva, para trabalhar com qualidade e saúde.
Que absurdo!
Cumprimos as mesmas obrigações que cumprem os professores efetivos. A fala da secretária é totalmente contraditória.