A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público da Bahia, na última segunda-feira (10), sobre a antecipação do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), para os professores da rede municipal, que busca ser um passo decisivo para finalizar este processo, pode virar uma novela, semelhante à pressão que ocorreu para a aprovação da lei municipal que garantiu a antecipação dos recursos, nos últimos dias de atividades legislativas de 2024. É que a APLB Sindicato em Feira de Santana questionou a celebração do termo sem a presença da representação dos professores. 

Além de questionar o acordo entre município e MPBA, a APLB pretende até mesmo judicializar a questão, segundo a diretora regional, Marlede Oliveira. A sindicalista criticou a exclusão da entidade, que segundo a liderança classista, é a única que pode representar os professores. 

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"Se arrasta mais uma vez nesta grande polêmica, mas a APLB continua firme e forte porque nós garantimos 60% dos recursos para ser pago aos professores. Fomos surpreendidos na segunda-feira (10), com uma reunião entre o prefeito [José Ronaldo], o Ministério Público [representado pelo promotor Audo Rodrigues], o secretário [Pablo Roberto] e o procurador do município [Antônio Augusto Graça Leal]. Causou estranheza para nós, o Ministério Público aceitar celebrar esse TAC com o município sem convocar a APLB, porque nós temos uma decisão judicial da Justiça Federal de 2024, dizendo que a APLB é a única entidade que pode sentar com o município para realizar esse TAC", questionou Oliveira.

"Então, nós vamos tomar todas as decisões jurídicas cabíveis no que diz respeito a essa forma que foi feita, essa divisão. Não sabemos os acordos que foram feitos lá", finalizou.

O secretário municipal de Educação, Pablo Roberto, disse que o TAC determinou um cronograma para o processo de pagamento dos valores aos professores que tem direito - estiveram na ativa entre os anos de 1997 e 2006. "Esse termo de ajustamento de conduta é cumprimento também do que determina a lei municipal, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Hoje (13), no auditório da Secretaria de Educação, o prefeito assina um chamamento público e a partir daí vamos credenciar a agência bancária ou empresa que tem interesse em fazer isso.