A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que o aplicativo TikTok suspenda a exibição de conteúdos impróprios para menores de 18 anos no Brasil.

A decisão, assinada por Laura Postal Tirelli, diretora da Senacon, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24). Pelo despacho, a rede social tem 72 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Em nota, o TikTok informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas ressalta que a plataforma remove conteúdos em desacordo com as diretrizes da comunidade e que também não permite menores de 13 anos no aplicativo.

De acordo com a Senacon, os conteúdos exibidos na rede social englobam "por exemplo — mas não somente —, uso de drogas, sexualização, jogos de azar e violência".

"[A restrição deve valer] Até que o sistema de segurança da plataforma, que impede o cadastro de menores de 13 anos de idade e limita o acesso a todo o conteúdo por menores de 16 anos, seja aperfeiçoado, de modo que a idade dos usuários seja verificada de maneira eficaz pela representada", diz trecho do despacho.

A Senacon também determinou que o documento seja enviado ao Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) para conhecimento e adoção das providências cabíveis.