Justa e pertinente a decisão da referida magistrada pelo recebimento da queixa-crime oferecida pelo Ministro Flávio Dino contra Bruno Aiub. O fato é que tem muita gente por aí confundindo liberdade de expressão com ofensas e difamações, sobretudo nas redes sociais, onde vemos com frequência ofensas e insultos dirigidos contra a honra e a dignidade dos outros, publicados por pessoas que provavelmente pensam estar protegidos pelo direito de se expressar livremente, garantido na Constituição. Mas o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Engana-se quem pensa assim !! Tal direito é limitado pelas demais garantias fundamentais. Quando o texto constitucional diz “é livre a manifestação do pensamento”, essa liberdade há de ser exercida em harmonia com todo o conjunto normativo constitucional. Vale dizer, toda pessoa tem o direito de opinar e se expressar livremente, desde que respeite os direitos dos outros, garantidos na Carta Magna. Não se pode, pois, sair por aí caluniando, difamando e ofendendo os outros e depois alegar que estava simplesmente exercendo o direito de se expressar livremente. A Lei Maior consagra a liberdade de expressão, mas não autoriza - em hipótese alguma - atentados contra a honra e a dignidade da pessoa humana, nem o discurso de ódio pautado em insultos, ameaças, intimidações, etc. Se de um lado, a Lei Fundamental assegura a liberdade de expressão (Art. 5º, inc. IV e IX); de outro lado, também garante a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (Art. 5º, inc. X). Ofensa à dignidade ou à reputação de alguém é delito que se insere nos crimes contra a honra, previstos no Código Penal (CP, Arts. 138, 139 e 140). E não adianta o sr. Bruno Aiub reclamar, pois nessa vida, como dizia Pablo Neruda, o sujeito "é livre para fazer suas escolhas, mas ao fazê-las torna-se prisioneiro das consequências".