A partir desta sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelos sites das prefeituras e deverão, obrigatoriamente, aderir ao sistema nacional.

A nova medida é uma determinação federal e procura padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.

A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou pelo aplicativo, mas se torna obrigatória agora em setembro.

Veja abaixo o passo a passo de como se cadastrar no sistema e emitir as notas fiscais eletrônicas.

1- Faça o cadastro no site

Clique em 'Fazer primeiro acesso' para se cadastrar no emissor nacional

O primeiro passo é cadastrar seus dados de pessoa física ou jurídica no emissor nacional na web. Para usar o aplicativo, também é necessário se cadastrar primeiro pelo portal.

Clique no link para acessar o Portal Nacional de emissão de NFS-e;

Selecione "fazer primeiro acesso";

Preencha os dados solicitados e clique em "avançar";

Informe o número do seu título de eleitor e selecione novamente "avançar";

Agora, no caso de quem declarou o Imposto de Renda como pessoa física, será necessário informar os números dos dois últimos recibos;

Informe seu e-mail e defina uma senha de acesso;

Digite o código numérico que foi enviado ao seu e-mail;

E pronto: cadastro feito.

2- Configure sua conta

Depois de fazer o cadastro, será necessário acessar o sistema com seus dados de login: CPF ou CNPJ, e a senha de acesso criada.

Outra opção é fazer o login com sua conta gov.br, aquele sistema do governo federal que integra vários serviços públicos digitais, ou a partir do seu certificado digital.

Na sequência, você deverá configurar os dados da sua empresa e da atividade econômica exercida para a emissão das notas fiscais.

Preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
Ao final da página, os MEIs devem selecionar a opção "Não informar nenhum valor estimado para os tributos", já que eles pagam um valor fixo de tributos ao fim do mês.

É isso: a conta foi configurada.

3- Adicione serviços favoritos

Adicionar serviços favoritos facilita emissão de notas fiscais para MEIs — Foto: Sebrae/Divulgação

Com a conta configurada no emissor web, o MEI poderá cadastrar seus serviços favoritos, clicando no ícone da estrela (⭐). A medida vai facilitar a emissão das notas fiscais dos principais tipos de serviço que o MEI presta.

Para quem for emitir notas fiscais pelo aplicativo, cadastrar os serviços favoritos no emissor web é obrigatório, pois o app só irá gerar a NFS-e a partir dessas opções.

Selecione "Novo Serviço Favorito";

Preencha os dados solicitados:

- "Apelido" é o termo que vai identificar o serviço a ser selecionado na hora de emitir a nota fiscal;

- "Código de Tributação Nacional" é a classificação nacional dos serviços no Brasil, como de educação, saúde, etc.

Você pode cadastrar até 10 serviços favoritos, seguindo as mesmas instruções.

4- Emita a NFS-e nacional

MEIs podem fazer emissão completa ou simplificada da NFS-e nacional

➡️ Pela web

Pelo portal, é possível emitir notas fiscais completas ou simplificadas. Basta clicar no ícone da NFS-e (📄) e selecionar o tipo de emissão que deseja.

Da forma simplificada, só será possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. O MEI precisará informar CPF ou CNP do cliente, o serviço prestado e o valor. Na sequência, clicar em "emitir NFS-e".

Já para a emissão completa, que é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, será necessário preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.

Na opção de emissão completa, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.

➡️ Pelo aplicativo

Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;

Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;

Toque em "emitir NFS-e";

Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
Informe o valor do serviço prestado;

Selecione "emitir NFS-e".