Um grupo de 17 empresas de tecnologia e associações do setor — incluindo Amazon, iFood, Shein e Uber — enviou uma carta ao presidente Lula (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo a sanção integral de um artigo na reforma tributária que institui a "responsabilidade solidária" das plataformas digitais no recolhimento do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O documento foi divulgado após rumores de que o governo pode vetar trechos do artigo, cujo objetivo é definir regras fiscais relacionadas a importações de produtos por revendedores cadastrados nas plataformas.

O temor é sobre possíveis vetos dos incisos 7º e 9º do artigo 22, que desobrigam as plataformas de pagar eventuais diferenças de impostos devidos nas importações nos casos em que os usuários dos marketplaces não realizarem o recolhimento integral de tributos.Pela redação final do artigo 22, foi incluído o conceito de "responsabilidade solidária". Na prática, as plataformas digitais ficam obrigadas a fornecer informações detalhadas à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. Porém, não têm que arcar com os valores eventualmente não recolhidos por seus fornecedores.

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As empresas afirmam que a redação final do projeto fortalece a segurança juridica e garante que os tributos sejam devidamente recolhidos, mas "sem onerar desproporcionalmente os intermediários digitais". O setor teme que Lula vete este trecho. As plataformas e entidades alegam que a supressão do inciso pode elevar custos operacionais, prejudicar a logística de entrega e encarecer produtos para o consumidor final. A sanção presidencial será realizada em solenidade no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16). A Fazenda só deve divulgar os vetos no ato com a presença do presidente.