Desce - Empresas responsáveis por submeterem profissionais a trabalho análogo à escravidão, no Rio Grande do Sul, ferindo a dignidade dos trabalhadores e transgredindo à legislação.

Acontece nesta terça (28), a partir das 14h30, audiência pública promovida pela Câmara para avaliar as metas fiscais da administração municipal, referentes ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2022. A apresentação dos números será feita pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy, que estará acompanhado de servidores da Divisão de Fiscalização. A audiência será conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa da Cidadania, vereador Jurandy Carvalho (PL).

Em cumprimento a liminar expedida pela Justiça, a Câmara Municipal de Feira de Santana diligenciou a empresa responsável pelo fornecimento de vale-alimentação a recarregar os cartões magnéticos dos servidores ativos e no exercício de suas funções. De acordo com o contrato vigente, a empresa tem até dois dias úteis para realizar a carga nos cartões. "Estamos cumprido rigorosamente a liminar, antes de findar o prazo legal", destaca a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB). Ela informa que, nos próximos dias, irá propor um projeto de lei que vai garantir a concessão do vale-alimentação para todos os servidores, sendo efetivos ou comissionados, diferente do que acontece hoje.

O deputado estadual, Pablo Roberto (PSDB), protocolou projeto de lei que limita em 45% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no estado da Bahia (EMBASA). Atualmente, o valor da taxa chega a 80% do valor total da conta de água. O deputado Pablo Roberto entende que há hoje um serviço deficiente que é prestado pela concessionária e, diante desse cenário, é justo que tenha limitada sua capacidade de arrecadação de taxas sobre os cidadãos. "Não é possível, atualmente, que se mantenha a desproporção entre os valores cobrados e a qualidade dos serviços que a EMBASA presta ao cidadão baiano", afirma o parlamentar.

O ex-deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos) declarou, em entrevista à rádio Sociedade, na manhã de ontem (27), que foi convidado pelo então governador Jaques Wagner (PT) para disputar o Senado em 2010. Ambos cenários foram recusados por Nilo, segundo o mesmo, "por não concordar com o modo de fazer política". Na oportunidade, ele exaltou a figura de Wagner. "Sempre cumpriu sua palavra comigo", disse Nilo, sobre o senador.

Determinado a recolocar o Brasil em um cenário de protagonismo mundial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desenhou uma agenda com praticamente uma viagem internacional por mês. O ponto alto deve ser a ida ao Japão em 18 e 19 de maio, para participar da cúpula do G7, que acontece em Hiroshima. A próxima parada do petista será em março na China, onde Lula pretende aprofundar o diálogo para a construção de um "clube da paz" para negociar o fim da guerra na Ucrânia.

O Ministério do Desenvolvimento Social liberou na última sexta-feira (24), uma parcela de R$170 milhões para estados e municípios reforçarem suas redes de assistência social. Segundo o governo, os repasses chegarão a R$2,2 bilhões em 2023, destinados à recomposição da verba do Suas (Sistema Único de Assistência Social). O volume é o dobro do destinado pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), ao sistema, responsável por organizar a rede de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade.

As propostas de reforma tributária sobre o consumo que tramitam no Congresso Nacional preveem um "cashback" para devolver parte do imposto pago às famílias de baixa renda. De acordo com o G1, a informação foi divulgada pelo secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. Segundo o secretário, porém, isso seria definido por meio de lei complementar, somente depois de aprovada a reforma tributária, que tramita no Congresso com dois projetos sobre o assunto, as PECs 45 e 110.

Um total de 2.004 ações relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) entre 7 de janeiro de 2022 e 22 de fevereiro de 2023. Os processos, cujas relatorias estão espalhadas entre os ministros da Corte, dividem-se entre originários, decorrentes por exemplo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), e recursais. Questionamentos ao Supremo acerca da redução de arrecadação do ICMS voltada a combustíveis e serviços de telecomunicações, energia elétrica e transportes por iniciativa federal são realizados pelas 27 unidades da Federação de maneira recorrente desde o primeiro semestre do ano passado.